(DOC. VP 230.6250.8233.7406)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste, por aumento de sinistralidade, do plano de saúde. No entanto, a revisão do entendimento do tribunal de origem, no caso concreto, sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade, é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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