(DOC. VP 250.6020.1764.7802)

STJ. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Inocorrência.

1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. 1.401.560/MT/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de, decidiu-se no 24/5/2022 sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 2 - De acordo com o item 19 do julgado na Pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote