Jurisprudência sobre
restituicao das prestacoes pagas
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A MAIOR DAQUELES CONSTANTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO AOS JUROS PREVIAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO, CONFORME APURADO NA PROVA PERICIAL. DE IGUAL SORTE, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO OPORTUNA E CORRETA ACERCA DO CONTRATO CELEBRADO PELA DEMANDANTE, QUE SE VIU EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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352 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, SOM E DECORAÇÃO PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS. EVENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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353 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
Parcial procedência da ação, afastado o pedido indenizatório. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELA RÉ. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas nos pactos firmados entre as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provida e provida a da autora... ()
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354 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude de dificuldades financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das parcelas, com pedidos cumulados de restituição dos valores pagos em parcela única, já descontado o percentual de retenção de 10%, e que o Réu se abstenha de aplicar as cláusulas de alienação fiduciária, bem como de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para, confirmada a decisão que antecipou a tutela requerida, declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, condenando o Réu à devolução do correspondente a 75% da quantia que lhe foi paga pela Autora, devidamente corrigida. Apelação do Réu. Preliminar de nulidade da sentença proferida por incompetência do juízo Estadual, que se rejeita, uma vez que a Caixa Econômica Federal não integra a lide. Entendimento do STJ no sentido de que a Caixa Econômica Federal não deve integrar o polo passivo quando atua como agente financiador da obra. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Incontroversa a responsabilidade da Apelada pelo distrato, o que se deu por falta de condições econômicas de cumprir o pagamento do restante do preço da promessa de compra e venda. Jurisprudência do STJ no sentido de que o consumidor tem direito de desfazer o contrato de promessa de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o seu percentual variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a restituição de 75% do valor pago pela Apelada, devendo, no entanto, a base de cálculo sobre a qual recairá tal percentual, se restringir ao valor da entrada por ela paga, o qual, inclusive, ficou incontroverso, uma vez que a alienação fiduciária pactuada, que não comporta restituição de valores, não previsto na Lei 9514/1997, foi firmada para garantia do saldo do preço objeto de financiamento bancário. Pedido de retenção da metade de todos os valores pagos pela Apelada, por se encontrar sob o regime de afetação patrimonial, conforme o disposto no lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, incluído pela Lei 13.786/18, que não tem como prosperar, vez que o referido dispositivo apenas estabelece o limite de 50% a ser observado pelo incorporador ou construtor, não impondo percentual fixo no patamar máximo em desfavor do promissário comprador. Arras que não comportam a retenção integral pretendida pela Apelante, pois constituíram princípio de pagamento. Precedentes do STJ. Pretensão do Apelante quanto ao cancelamento do registro de aquisição no cartório de registro de imóveis e à de reintegração na posse do imóvel, que não comporta apreciação porque não foi objeto do pedido. Provimento parcial da apelação.
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Rescisão por culpa do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, quais sejam, o de que «a tese das rés para abatimento de valores por conta da Leilão judicial não merece prosperar a uma porque tal fato ocorreu no curso da lide e a duas porque a Leilão do imóvel já é o ressarcimento para compensar os prejuízos pelos valores que não foram pagos pelos autores em razão de sua inadimplência», bem como que a Lei 13.786/2018 somente aplicável a lei aos distrato ocorridos após sua publicação, o que não é o caso da lide, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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357 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual o autor alega abusividade na cobrança de tarifas e seguros em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. SEGUROS. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso não provido. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Não houve demonstração de dolo ou intenção de violar os deveres processuais. Exercício do direito do autor de pleitear a revisão de contrato de financiamento bancário. Recurso não provido. 6. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência revista. CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA"...
i) autorizar a retenção pela requerente do percentual de 20% dos valores já quitados pela requerida, devidamente atualizado, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem; restituindo-se à parte ré o saldo remanescente; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora taxas de conservação do loteamento, fundo de transporte, contribuição social mensal do clube SLIM e IPTU do lote, indicados às fls. 07 dos autos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do ajuizamento da ação; iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora o saldo relativo à comissão de corretagem, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, que deverá sofrer correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento. Fica autorizada a compensação do valor das prestações pagas a serem restituídos pela parte autora à parte ré com os valores devidos pela parte requerida em favor da parte autora, conforme reconhecidos nessa sentença.... ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,58% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN no mês da contratação foi de 2,02% - Taxa pactuada que não se mostra abusiva, eis que superior 1,77 vezes a taxa média, conforme laudo pericial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito, em dobro - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a título de prêmio... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do veículo e registro do contrato junto ao órgão de trânsito demonstrados nos autos - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito - Repetição que deve ser realizada em dobro - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a maior, na forma dobrada... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA -SORTEIO OU AO FINAL - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PERCENTUAL - DESCONTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. - A
devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp. Acórdão/STJ. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa, não sendo abusiva aquela fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). - A taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao período em que o consorciado participou do grupo, impedindo o enriquecimento sem causa por parte do consórcio.... ()
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362 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... ()
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363 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
contrato de compra e venda de unidade imobiliária foi pactuado junto à empresa ré, de modo que a inclusão de terceira empresa, a princípio alheia à contratação, só poderia se dar por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
-No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem, o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a cobrança de tais tarifas, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou quando o serviço não for efetivamente prestado, não se tratando do caso dos autos. ... ()
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365 - TJSP. Falência do Banco Santos. Decisão que manteve os honorários do administrador judicial, fixados em 1% dos valores recuperados, autorizando o pagamento nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira falida. Não acolhimento. Observação de erro material na decisão, na alusão ao § 3º, do art. 24, em vez do § 1º, do mesmo dispositivo da lei, que fixa que a remuneração total do administrador não deve exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Essa restrição não impõe necessidade de atrelar a base de cálculo da remuneração ao valor devido aos credores ou ao de venda dos bens na falência. O que não se admite é que o valor fixado supere o teto do art. 24, § 1º. É prematuro esmiuçar a discussão sobre a abrangência da base de cálculo, já que o juízo falimentar não foi provocado, pelos interessados, para esclarecer a situação. Diante da informação de que o atual rateio resultará em quitação substancial dos valores históricos devidos aos credores e que, assim, o processo se aproxima do fim, para viabilizar a análise da questão, pelo juízo a quo, determina-se, ao administrador judicial, a apresentação, no incidente de prestação de contas, do histórico e a totalização dos valores já levantados como remuneração (ou adiantamento), além do total das quantias pagas aos prestadores de serviços e a título de despesas administrativas (locação, IPTU etc), bem como esclareça a composição do montante reportado como recuperação de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observações e determinação
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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Prescrição. Cadeia de prestadores de serviços. Corrés. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Resolução do contrato. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Contrato de compra e venda. Prescrição. Cadeia de prestadores de serviços. Corrés. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Valores. Restituição. Comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, ao caso. Precedentes. 2 - Cláusula penal. Retenção sobre os valores pagos. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. 4. Violação ao CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não será aplicada a Lei 13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, de uma só vez - Inconformismo da ré, com arguição de prescrição das parcelas a título de comissão de corretagem, descabimento do indeferimento da denunciação à lide e, no mérito, do não cabimento da devolução determinada, já que os autores inadimpliram prestações do imóvel adquirido - Não conhecimento no que pertine ao indeferimento da denunciação à lide, questão que não constou da contestação e em nenhuma outra peça defensiva, sequer tendo sido tratada pela r. sentença - Prescrição de valores a título de comissão de corretagem não aperfeiçoada, seja pelo prazo dos pagamentos efetuados a partir da contratação, em dezembro de 2010 até o ajuizamento em agosto de 2012, seja pelo fato de que a rescisão pretendida pelos autores se deve à não entrega do imóvel por culpa exclusiva da ré - Mérito - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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370 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam movimentação intensa. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda permite verificar que ela é investidora no mercado de ações e tem reservas financeiras em bancos. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Ao contrário, aquela declaração revela substancial evolução patrimonial no ano-calendário de 2023. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor da causa não é elevado (R$30.605,62 - vál. p/ ago/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - LEI 6.766/79, art. 32ª - LOTE VAGO - FRUIÇÃO - SUMULA 543 STJ - ENCARGOS DE MORA.
1.A indenização por fruição do imóvel pressupõe a existência de proveito ou a utilização da coisa, inexistente em caso de lote vago. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Princípio da dialeticidade recursal observado - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e MP rejeitados - Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, tendo em vista que o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Marlon Vasconcelos de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito em ação movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou cobrança indevida de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato em financiamento veicular, sustentando a configuração de venda casada, a solicitar a restituição em dobro dos valores pagos. Também questionou a incidência do IOF sobre essas cobranças. ... ()
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374 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O
banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil provido. ... ()
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375 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora é servidora pública do Município de Bertioga e seus vencimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, a autora não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, o valor atribuído à causa não é elevado (R$12.299,84 - vál. p/ out/2024), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor atribuído à causa não é elevado (R$15.000,00 - vál. p/ jul/2024), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Abusividade reconhecida. Devolução simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de comprovação de má-fé do banco. IOF. Pretensão de recálculo após a dedução do valor financiado do encargo considerado abusivo. Cabimento. A restituição do valor pago indevidamente deve incluir também o IOF sobre ele incidente - Princípio da reparação integral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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378 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de enfrentamento de fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 383/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
I - O Município de Palhoça ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, visando ao ressarcimento de contribuição previdenciária sobre nota fiscal relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A apelação da Fazenda Nacional foi julgada procedente, tendo o Tribunal a quo declarado a extinção da ação sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, na época do ajuizamento da ação, não havia pretensão resistida da administração na restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. Houve condenação em honorários nos percentuais mínimos, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º. ... ()
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379 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. Atenção às regras legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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380 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS.
Processo julgado extinto com resolução do mérito quanto ao contrato 020200002348 nos termos do CPC, art. 487, II; e ação julgada parcialmente procedente no mais para recálculo dos juros remuneratórios quanto ao contrato 0202000067301, com aplicação das taxas de 6,58% ao mês e 114,85% ao ano, condenada a ré à repetição do indébito na forma simples, ou compensação do saldo devedor existente. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ocorrência. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento do recurso em tal aspecto por falta de interesse recursal. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Cobrança de juros exorbitantes a acarretar transtorno e angústia à parte apelante, pessoa humilde e de poucos recursos. Onerosidade excessiva e desequilíbrio a evidenciar ofensa ao princípio da boa-fé contratual. «Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da ré não provido na parte conhecida, e apelo da autora provido... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ELEVADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a parte autora pleiteava (i) a revisão das taxas de juros remuneratórios sob alegação de abusividade; (ii) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Ausente abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato que indica o valor fixo das parcelas mensais - - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o contrato em comento (súmula 566, do STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito na forma dobrada - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a maior... ()
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383 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de garantia e cadastro e determinada a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo das partes. ... ()
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384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONTESTADO PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que, acolhendo os pedidos formulados pela consumidora, declarou a nulidade de empréstimo consignado, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados em folha de benefício previdenciário e a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
direito privado - contratos bancários - empréstimo pessoal não consignado - ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais - sentença de parcial procedência para determinar o recálculo das prestações com utilização da taxa média e restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples. ... ()
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386 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. Omissão configurada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão e fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária... ()
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387 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança de tarifa de avaliação e determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O autor alega venda casada de seguro e abusividade nas tarifas de registro e avaliação, pleiteando o recálculo das parcelas e majoração da verba honorária. A instituição financeira defende a legalidade das tarifas e da contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se as tarifas de avaliação e registro são devidas; (iii) determinar a possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial; (iv) apurar se há margem para que se determine o recálculo das parcelas do financiamento, descontando as tarifas indevidas do custo efetivo total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista não caracteriza venda casada, pois a adesão foi facultativa, conforme opção expressa pelo autor em campo próprio, sendo firmado instrumento autônomo. 2) A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação da prestação do serviço de registro do bem no órgão de trânsito. 3) A tarifa de avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme já reconhecido na sentença. 4) A verba honorária não deve ser majorada, pois a Tabela da OAB tem caráter informativo e o valor fixado é adequado às circunstâncias do caso. 5) O recálculo das parcelas é medida necessária para completa prestação jurisdicional, uma vez que a tarifa indevida tem reflexo em todas as parcelas, porquanto compõe o custo efetivo total. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... ()
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388 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos dos autores estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De acordo com os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, com os comprovantes de rendimentos e com sua declaração de ajuste anual do imposto de renda é possível concluir, de forma estreme de dúvidas, que o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhes será demasiado dificultoso. E não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.
«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()
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390 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram excessivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever dos réus de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma dobrada, já que tal conduta implica em má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários sucumbências adequados -Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()
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391 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que a autora apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. No entanto, ela deixou de apresentar documentos que poderiam comprovar a capacidade (ou incapacidade) financeira própria e de seu cônjuge. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. Direito do Consumidor. Busca e Apreensão. Apelação desprovida.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo apelado em face da apelante, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 2. No caso concreto, citada a apelante, não realizou a purga da mora. 3. Nessa toada, havendo a apelante comprovado a quitação de somente algumas prestações a que se obrigara e não realizado a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda e, assim, pagar-se, em conformidade com a liminar deferida. Inteligência dos arts. 2º. § 2º. e 3º. DL . 911/69, na redação atual. Precedente dessa Corte. 4. Registre-se ainda que a recorrente está inadimplente com relação às prestações vencidas desde o mês de julho de 2018, o que não foi refutado pela mesma. 5. Outrossim, sequer foi requerida a consignação das parcelas em questão, não tendo sido afastada a aludida mora. 6. Lembro que o STJ já reafirmou a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de sistema fotovoltaico e de financiamento. (ii) Sentença de procedência, declarando a rescisão dos negócios jurídicos e condenando a varejista e o banco concedente do financiamento bancário, de maneira solidária, à restituição das quantias pagas, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. (iii) Insurgência da instituição financeira ré. Irresignação parcialmente próspera. (iv) Acerto do decreto de rescisão dos contratos. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Responsabilidade por falhas nos serviços prestados pela varejista que se estende ao banco, cujo financiamento concedido foi preponderante para viabilizar a concretização do negócio jurídico, passando, assim, a integrar a cadeia de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Coligação dos contratos atestada pelo simples fato de ser a própria lojista quem preenche os dados do consumidor na cédula de crédito bancário emitida pela instituição financeira. Precedentes. (v) Declarada a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário, necessário, para que haja efetivo retorno das partes ao status quo ante, que a lojista restitua à instituição financeira o valor por esta liberado pelo financiamento, monetariamente corrigido pela Tabela Prática deste E. Tribunal desde o efetivo desembolso. (vi) Danos morais bem caracterizados. Inadimplemento contratual pela lojista que culminou na indevida restrição ao crédito da consumidora, mediante injusta inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. Verba indenitária que, todavia, comporta, à luz do caso concreto, redução pela metade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte consumidora. (vii) Desfeito o contrato de compra e venda e condenadas as rés a restituírem as quantias pagas pela consumidora, prevalece, para fins de cômputo dos honorários sucumbenciais, o preceito cominatório da sentença - isto é, o valor das parcelas a serem devolvidas. Base de cálculo da verba honorária de sucumbência é o valor atualizado da condenação solidariamente imposta às rés. (viii) Recurso da instituição financeira parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I, NÍVEL 09 COM CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU E DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. DIFERENÇAS QUE DEVEM SER PAGAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTORA, DEFERINDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.
Diante da pretensão ao desfazimento do contrato e da orientação sumulada do Tribunal, no sentido de admitir a resilição do compromisso de compra e venda, a suspensão da cobrança das prestações ajustadas e a proibição de apontamento do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito comportam deferimento. ... ()
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396 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição dos valores pagos a maior - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Inversão do ônus da sucumbência (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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397 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição dos valores pagos a maior - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Inversão do ônus da sucumbência (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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398 - TJSP. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, de acordo com as informações constantes em sua declaração de imposto de renda (fls. 77/87), os rendimentos auferidos pelo coautor Ricardo Ribeiro estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. E, com relação ao coautor Paulo Ribeiro Vaz, que também representa o seu filho menor na presente ação, restou evidenciado que, apesar de ter afirmado ser isento de declarar imposto de renda, as movimentações financeiras contidas nos extratos apresentados (fls. 131/170) também se mostram incompatíveis com a concessão do benefício pleiteado. Sintomaticamente, estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas os autores preferiram renunciar a um benefício legal que não lhes geraria custos, mostrando-se capazes de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagarem as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar os autores o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não podem pretender eximir-se das consequências da escolha feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Prova pericial contábil que concluiu que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Devolução dos valores pagos em excesso deve se dar de forma simples - Descabia a utilização da Taxa Selic como critério único para a atualização do título judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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400 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... ()
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