Jurisprudência sobre
restituicao das prestacoes pagas
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301 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual a autora alega abusividade na cobrança de tarifas e seguro em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. Inocorrência. Possibilidade da cobrança. Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 6. SEGURO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência mantida. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- RESOLUÇÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO PELO COMPRADOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1.Segundo a jurisprudência do STJ, em demanda proposta pelo consumidor fundada no descumprimento obrigacional em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em regra, consistem em partes legítimas para a causa todos os fornecedores que integraram a cadeia de consumo na negociação do bem. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Distrato. Revisão. Possibilidade. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário-comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ALIENADO INDEVIDAMENTE. MORA NAS PRESTAÇÕES NÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR. RESTIUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO DO CREDOR DE COMPENSAR AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS AINDA DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO FAVOR DA DEVEDORA PARA R$15.000,00.
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira contra devedor, com o objetivo de retomar um veículo que foi dado como garantia em contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. ... ()
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305 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Parcial procedência - Revelia que não implica no acolhimento da pretensão do autor - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Lote - Rescisão por iniciativa da vendedora - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos réus no período de 22/07/2.020 (data da assinatura do contrato, quando houve a imissão na posse) a 21/06/2.023 (data da propositura da ação) - Encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso - Retenção - Cabimento - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Eventual restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autora que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - Art. 85, § 2º do CPC, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido pela autoras - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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306 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR TER SIDO A OBRIGAÇÃO SATISFEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALIMENTANTE FAZ JUS À CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO EM EXCESSO A TÍTULO DE ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO EM QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA, DADA A NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL DO INSTITUTO, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E VITAIS DO ALIMENTANTE. 4. EMBORA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS COMPORTE MITIGAÇÕES, COMO NAS HIPÓTESES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS OU DOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIRO(A), CERTO É QUE QUANTO À VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, SUA NÃO REPETIBILIDADE É ABSOLUTA. 5. NÃO SE COGITA DE A POSSIBLIDADE DE COMPENSAR EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ALIMENTOS COM AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VINCENDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE INSCULPIDO NOS arts. 373, II, E 1707, AMBOS DO CC, 6. SOB QUALQUER ÓTICA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE FOSSE APURADA A EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FAVOR DO FILHO MENOR, A VERBA ALIMENTAR É INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II E 1707.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS CONTRATUAIS REGULARES. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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308 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os documentos carreados aos autos revelam que os rendimentos da autora estão razoavelmente acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados; e celebrou contrato de empréstimo com previsão de pagamento de parcelas cujo valor supera R$1.600,00 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira da autora lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitada. E não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. A autora - felizmente - está longe de poder ser considerada financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se a autora abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratada que se mostra excessiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior - Honorários sucumbências adequados - Recurso desprovido... ()
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310 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratada que se mostra excessiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior - Honorários sucumbências mantidos - Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Inconformismo da parte ré à r. sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição trienal e quinquenal e decadência da pretensão deduzida, bem como afirma haver necessidade de a instituição financeira ser incluída no polo passivo. Arguições preliminares afastadas. Prazo prescricional geral, previsto no CCB, art. 205, não escoado, visto se tratar de hipótese de negócio jurídico com prestações continuadas, cujo prazo se inicia com o pagamento da última parcela. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal já reconhecida no âmbito da Justiça Federal, além do que a instituição financeira afirmou não possuir interesse na lide, visto o imóvel já ter sido quitado. Nulidade inexistente. Desnecessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Responsabilidade das rés inequívoca pelo óbice imposto aos autores de imitirem-se na posse do imóvel e dele usufruírem por mais de 13 anos, conquanto o tenham pagado na íntegra. Falha na prestação de serviços. Rescisão contratual que se impõe, com o retorno das partes ao «status quo ante". Dever de restituição dos valores pagos, com atualização monetária e acréscimo de consectários legais. Danos morais caraterizados, diante da frustração e prejuízo imposto aos autores, sendo razoável pelo período superior a 13 anos sem a entrega do imóvel quitado a importância de R$50.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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312 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial de restituição integral dos valores pagos.
Compromisso de venda e compra. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Pedidos improcedentes. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Móveis planejados - Pretensões de resolução contratual c/c restituição de quantia paga julgadas procedentes - Móveis não entregues - Contratos de compra e venda e de financiamento interligados - Devolução das prestações do financiamento determinada com acerto em face do desfazimento da compra e venda - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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314 - TJSP. Apelações - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a improcedência da demanda em face da instituição financeira. 1. Preparo. Instituições de ensino corrés que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheram-no em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada.
2. Competência. Preliminar. Sem consistência a alegação de que tocaria à Justiça Federal a competência para a causa. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Agente financeiro. Banco do Brasil que, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre o autor e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre o autor e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o banco, ainda mais porque o demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que o autor é o responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. Não conheceram da apelação das instituições de ensino, afastaram a preliminar de incompetência suscitada na apelação da instituição financeira e, no que se refere ao mérito, deram provimento a tal recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, contrato empréstimo para aquisição de um veículo Renault Master, ano 2016, assumindo a obrigação de pagar parcelas mensais no valor de R$3.385,32. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira da autora lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitada. O contrato foi celebrado em março de 2024, e ela não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se a autora abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelas partes rés. EXAME: art. 1º, §5º, da Resolução 38 de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão de parcelas de contratos de financiamento estudantil devido à pandemia da COVID-19, expressamente estabelece a faculdade do estudante de solicitar a suspensão das parcelas do financiamento estudantil perante o agente financeiro. Ausência de autorização expressa de suspensão do pagamento de parcelas do financiamento pela instituição de ensino. Determinação para que a ré seja compelida a pagar as prestações do financiamento em razão do programa «Uniesp Paga mantida. Dano moral caracterizado. Negativação indevida em nome da autora. Valor da indenização fixado em sentença razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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317 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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318 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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319 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA IMPOSTA PELA RÉ APÓS TOMADA DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO NO VALOR DAS QUARENTA E OITO PARCELAS ESTABELECIDAS. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO EM QUE, DE FATO, CONCLUIU O EXPERT PELO EXTRAPOLAMENTO EM QUANTIDADE PEQUENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES, COM OBSERVÂNCIA DO QUE FOI APURADO NO TRABALHO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Cinge-se a presente ação à averiguação de justiça dos importes cobrados, em quarenta e oito prestações, como pagamento do mútuo tomado pelo consumidor. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA. I.
É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. ... ()
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322 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO À DEMANDADA, PORÉM, NO TOCANTE AO MAIS. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prescrição quinquenal, por incidência da Súmula 291 do C. STJ, tem aplicação ao benefício previdenciário complementar pago após a morte da beneficiária, cujo termo inicial é a data do respectivo pagamento (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). 2. No caso em exame, a propositura da ação ocorreu após o decurso do respectivo prazo em relação a três prestações pagas, de modo que, em relação a elas, inegável é a identificação da prescrição. 3. Houve oportuno ajuizamento no tocante a uma prestação, porém não há identificação da responsabilidade da ré pela restituição, pois não evidenciada a ocorrência de apropriação de valor por parte dela e nem caracterizado o seu dever contratual de comunicar o óbito da beneficiária. Ademais, o valor foi creditado na conta que era de titularidade da falecida, beneficiando o respectivo espólio. Daí a improcedência do pleito formulado em relação à demandada. 4. Diante desse resultado e por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 17% do valor atualizado da respectiva causa... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A REVISÃO DO PACTO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - MÉRITO - REVISIONAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGO IMPRÓPRIO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - IPTU E TAXA ASSOCIATIVA DURANTE A POSSE DO IMÓVEL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- «Osimples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Precedente STJ. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA E AUTO - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. -
Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. - A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u. do CDC.... ()
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325 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊN-CIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO. TAXA DE AD-MINISTRAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUM-BÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores pagos em consórcio, ajuizada pe-lo espólio do participante falecido durante a vigência do contrato. Sentença de procedência determinando a restituição integral do objeto do contrato. Apelação do réu sustentando que a restituição deve se limitar às parcelas pagas e defendendo a retenção de va-lores contratuais. ... ()
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326 - TJSP. PRELIMINARES -
Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Advocacia predatória não verificada - Causídico regularmente constituído, inicial com pedido individualizado - Caso interesse à instituição financeira, poderá promover diretamente eventuais providências que entender cabíveis para apurar eventual irregularidade na atuação do patrono - Preliminares afastadas. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIESP PAGA.
Apelante que pretende compelir as apeladas a quitar contrato de financiamento estudantil e a pagar indenização por danos morais, em razão do inadimplemento e negativação de seu nome. Pedidos improcedentes em primeiro grau. Descumprimento de requisitos estabelecidos contratualmente. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. VALIDADE. Quitação do financiamento condicionada ao cumprimento de condições pelo aluno. O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que estabelece as condições, foi entregue à autora no ato da contratação, antes do início das aulas. Condições claramente estipuladas em instrumento assinado com propósito específico e cujas cláusulas não se afiguram abusivas, na medida em que a instituição de ensino goza de liberdade para estipular os requisitos que devem ser cumpridos para concessão de incentivo estudantil. Obrigações que visam à promoção da marca da instituição e da qualidade do ensino. CONDIÇÕES INADIMPLEMENTO. EXCELÊNCIA ACADÊMICA. Aferição casuística, de acordo com o desempenho individual do aluno. Descumprimento, no caso concreto. Obtenção de nota 5 em mais de 10% das matérias e submissão à regime de dependência. ATIVIDADES SOCIAIS. Descumprimento manifesto. No ano de 2017, a apelante não apresentou um relatório sequer. Em 2012, apresentou apenas um. Descumpridos os requisitos estabelecidos pela instituição de ensino, não pode a autora exigir a quitação do financiamento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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328 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Empréstimo pessoal - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratada que se mostra excessiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples - Honorários sucumbências adequados - Recurso desprovido, majorada a honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do patrono da autora... ()
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329 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.
1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.
«1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... ()
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331 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa do comprador - Sentença de procedência, com decreto de resilição do contrato e restituição de 90% do valor pago pela aquisição, além do reembolso do IPTU pago pelo autor - Recurso da ré, com impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e, no mérito, pela impossibilidade de resilição, diante da alienação fiduciária em garantia - Acolhimento parcial do recurso - Benefício da gratuidade processual, que deve ser revogado - Autor que exerce atividade laborativa como engenheiro civil e é sócio administrador de duas empresas de incorporação imobiliária, somado à titularidade de aplicações financeiras declaradas no imposto de renda - Condições incompatíveis com a miserabilidade declarada - No mérito, inexiste óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Inaplicabilidade da tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Prestações pagas até a data do ajuizamento da ação - Inadmissível a constituição em mora no curso do processo, porquanto o contrato estava sub judice - Direito do autor de resolver o contrato e direito da ré, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Despesas inerentes ao imóvel, devidas após a posse do lote, que não ocorreu - Reembolso devido - Sentença reformada unicamente para revogar o benefício da gratuidade processual concedida ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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332 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato prevê a última prestação com valor irrisório (R$ 1.000,00) e vencimento em momento posterior a 36 meses - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Evidenciada a má-fé na cobrança - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar nula a cláusula 6 e seus subitens do quadro resumo do contrato firmado pelas partes e condenar a Requerida no pagamento da quantia de R$ 652.564,11, em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - As parcelas pagas devem ser corrigidas anualmente consoante índices do contrato - Cabível a restituição em dobro apenas dos valores pagos a maior - Caracterizada a sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar que as prestações do contrato sejam atualizadas anualmente, devendo a Requerida devolver, em dobro, apenas o excesso apurado pago, após tal atualização, de forma atualizada e acrescidos de juros moratórios desde a citação, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para o patrono do Autor e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor corrigido pleiteado pelo Autor e o valor corrigido da restituição) para o patrono da Requerida (incidindo, sobre a diferença, correção monetária desde a data da elaboração do cálculo e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão... ()
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333 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram abusivas - Laudo pericial que constatou a excessiva dos juros cobrados em comparação com a média das operações de créditos informadas ao BACEN - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior - Ausência de prova de qualquer lesão a direitos da personalidade - A aplicação de juros em taxa excessiva não gera, por si só, abalo moral - Mero dissabor não indenizável - Sentença de improcedência reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso da demandante parcialmente provido, para determinar a aplicação da taxa média de mercado de juros remuneratórios, vigentes às datas dos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes, com restituição das quantias pagas a maior. Reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária arbitrados em R$ 1.200,00 em benefício do patrono da autora e em 10% do valor da indenização por danos morais (pedido rejeitado) em favor do patrono do réu, observado o deferimento da justiça gratuita à requerente... ()
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334 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Quitação antecipada de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário, no qual adotado o sistema de amortização constante (SAC). Pretendida «descapitalização, pelos devedores, de juros embutidos nas parcelas vincendas. Descabimento. Em que pese a controvérsia existente sobre a incidência de juros simples ou compostos em tal sistema, quando se considera a série total de pagamentos das prestações, o fato é que o método em questão divide o capital mutuado pela quantidade de prestações, para se obter o valor mensal correspondente à amortização, que é fixo e invariável. Ao valor correspondente à amortização é agregado o valor correspondente aos juros, que incidem mês a mês sobre o saldo devedor -- decrescentes ao longo do tempo porque diminuem conforme a dívida vai sendo paga--, e assim é obtido o valor da prestação mensal. Para se encontrar o saldo devedor, em caso de liquidação antecipada da dívida, basta deduzir os valores que foram pagos a título de amortização do total do capital mutuado, inexistindo, quanto a este montante per se considerado, qualquer cobrança de juros. Cobrança efetuada pelo banco, para liquidar antecipadamente o contrato, que observa a sistemática, de acordo com a planilha juntada pela instituição, objetiva e de fácil entendimento, o que foi confirmado pelo perito judicial em seu laudo. Sentença de improcedência, observando-se, diante de pedido expresso dos apelantes e da natureza dúplice da ação consignatória, que deve prevalecer a conta do perito judicial quanto ao saldo devedor decorrente da liquidação antecipada do financiamento. Apelo desprovido, com observação
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335 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de reparação por danos morais. Sentença que reconheceu a decadência do pedido de restituição dos valores pagos pelos serviços prestados e reconheceu a prescrição dos pedidos indenizatórios por supostos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Apelo do autor. Configurada a decadência quanto ao pleito redibitório. Reconhecida a prescrição trienal das pretensões indenizatórias, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional remonta-se, na melhor hipótese, a dezembro de 2017, findando-se em dezembro de 2020, sendo a presente demanda ajuizada apenas em março de 2024. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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336 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cláusula que estabeleceu no contrato 029870032568 as taxas de juros remuneratórios anual e mensal, determinado que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e para condenar a ré à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da ré não provido; e apelo da autora parcialmente provido... ()
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337 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora que deve se dar em dobro, nos termos da modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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338 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". CONTRATOS FIRMADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos bancos réus contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para anular os contratos de empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores debitados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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339 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo réu. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do réu estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O réu - felizmente - não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo réu, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, o valor da causa não é elevado (R$6.498,90 - vál. p/ jan/2024), de modo que já se antevê que o pagamento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INADIMPLÊNCIA DE SUA PARTE, EIS QUE TODOS OS VALORES FORAM PAGOS DE IMEDIATO E QUE A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL SÓ PODERIA SER EFETIVADA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. APLICAÇÃO DA LEI 4.591/64, QUE REGE AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO EM 12/04/2012, EM QUE SE CONSTATA, NO ITEM 12 DO QUADRO RESUMO, QUE A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI PREVISTA PARA 09/2012, COM TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PERFAZENDO O PRAZO LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE O MÊS DE JANEIRO/2013, RESTANDO COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POIS, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU, O HABITE-SE FOI CONCEDIDO SOMENTE EM 10/05/2018, MUITO DEPOIS DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OCORRE QUE, MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, DIANTE DO ATRASO NO TÉRMINO DAS OBRAS, TEM-SE QUE O AUTOR DESCUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A ELE IMPUTADA NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS OU DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS ITENS 7 E 8 DO QUADRO RESUMO ANEXO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 106.901,00 (CENTO E SEIS MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DEVERIA SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, À VISTA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO PROMITENTE COMPRADOR OU MEDIANTE FINANCIAMENTO A SER OBTIDO POR ELE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O PROMITENTE COMPRADOR DEVERIA APRESENTAR TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO AGENTE FINANCEIRO, SENDO QUE O PROMITENTE VENDEDOR FORNECERIA A DOCUMENTAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NA CLÁUSULA 11 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERTO AINDA QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMOU QUE O AUTOR TEVE SEU FINANCIAMENTO RECUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO «EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS/FINANCEIRAS, E NÃO EM VIRTUDE DO SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE SEQUER SE MANIFESTOU EM RÉPLICA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE O FINANCIAMENTO SÓ PODERIA SER CONTRATADO APÓS O TÉRMINO DA OBRA, COMO ARGUMENTA O APELANTE QUE «NÃO HÁ COMO FINANCIAR UM BEM QUE AINDA NÃO EXISTE, POSTO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É MUITO CLARO AO DISPOR QUE O FINANCIAMENTO DEVERIA SER OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA. ASSIM, É EVIDENTE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR QUE FICOU INADIMPLENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS SEJA POR CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NÃO SENDO O DISTRATO VEDADO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A E DO CDC, art. 53 QUE VEDA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ (PARTE FINAL). CABIMENTO DE RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA (RÉ E APELADA), DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). CABERÁ À PARTE AUTORA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DISPENDIDO, NO TOTAL DE R$ 6.669,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), EXCLUÍDA A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS DESPESAS RELATIVAS À ANÁLISE DE CRÉDITO, POSTO QUE PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE POR SERVIÇO POR ELE PRESTADO. SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE OS JUROS SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME TEMA 1002 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RELATIVOS AOS ALUGUERES PAGOS PELO AUTOR APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, HAVENDO RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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341 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Rejeição. ... ()
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342 - TJSP. Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos
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343 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de rescisão contratual com devolução e valores pagos c/c indenização por danos morais - «Contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pretendida pela agravada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como impedir a cobrança e a negativação de seu nome - Art. 300, «caput, do atual CPC - Presença, em princípio, da probabilidade do direito - Controvérsia acerca da justa causa para a rescisão contratual que é irrelevante no atual momento contratual, para fins de deferimento da tutela de urgência - Entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente, que ficou consolidado mediante a edição da Súmula 1/TJSP - Manutenção da exigibilidade das prestações vincendas, de modo que a agravante somente possa obter a restituição ao final do processo, que não se legitima - Atestado o «periculum in mora - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida - Ausência de prejuízo à agravante - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido
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344 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse o autor pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$62.000,00 - equivalente a mais de quarenta salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação). O autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre abril e julho de 2024, ajuizou outras quatro ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Prestação de serviços (médico-hospitalares). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Contraiu, recentemente, um financiamento para aquisição de veículo automotor, assumindo a obrigação de pagar parcelas no valor de R$797,04, após oferecer uma entrada de R$59.000,00. A assunção dessa obrigação é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, apesar de se qualificar como casada, não apresentou a documentação relacionada ao cônjuge. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão que reconheceu improbidade. Erro material quanto à postulação feita pelo Ministério Público. Integração do julgado.
1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
1.Apelação interposta pela empresa ré alegando caso fortuito e exceção do contrato não cumprido. ... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Observância, se aplicável, do disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º, ficando autorizada a posterior compensação com o valor restituído pela recorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional requerendo a revisão de contrato de financiamento com a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade nas cobranças. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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