Jurisprudência sobre
restituicao das prestacoes pagas

51 - TJSP. Contrato de venda e compra de lote celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% das quantias pagas e não 20% como fixado. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora do trânsito em julgado. Não incide fruição sobre lote não edificado. Inadmissibilidade de computar, no cálculo dos direitos das loteadoras, multa de 10% sobre o valor do contrato, pois representa esvaziamento do direito econômico que resguarda o comprador. Os acréscimos de inadimplemento das prestações são incorporadas nas quantias pagas para fins de restituição. Não provimento do recurso dos autos e recurso provido, em apenas uma parte, das requeridas (elevação do percentual de retenção para 25%), mantida, no mais, a sentença

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES E PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EM CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO APLICÁVEL. CLÁUSULA ESTABELECENDO COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É VÁLIDA, CONQUANTO SEJA PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DESTINADO A ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DE MULTA MORATÓRIA A SER PAGA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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53 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

«1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. ... (Continua)

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54 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Contrato. Cessão de direito de uso. Bem móvel. Motocicleta. Retenção pelo empregador quando da demissão do apelante. Cessionário que não se dispôs a liquidar o saldo remanescente. Pretendida restituição das parcelas pagas. Descabimento. Prestações consideradas contraprestação pela utilização e desgaste do bem. Recurso não provido.

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56 - TJMG. Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. ... (Continua)

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O consorciado desistente possui direito à devolução das prestações pagas, nos termos do CDC. ... (Continua)

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58 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

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59 - TJSP. Cooperativa. Habitacional. Aquisição de unidade habitacional. Inadimplemento das prestações mensais. Rescisão contratual. Haveres dos cooperados que devem ser liquidados de imediato, nos termos do estatuto. Restituição das parcelas pagas, descontados o percentual previsto a título de indenização e a taxa relativa ao período de ocupação irregular. Cálculos que se revelam em conformidade com as disposições contratuais e estatutárias pertinentes. Recurso desprovido

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60 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária (Lei 9514/97) . Ação de revisão ou, subsidiariamente, de rescisão com restituição de parcelas pagas, cumulada com indenização por danos morais. Cláusula previsiva da aplicação da Tabela Price. Ilegalidade inexistente. Inocorrência de aplicação de juros sobre juros. Prova pericial para apurar capitalização de juros decorrente do uso desse sistema. Desnecessidade. Rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas, com fundamento no CDC, art. 53. Descabimento. Inaplicabilidade dessa norma ? Hipótese regulada pelos artigos 22 a 27 da Lei 9514/97. Pedido de indenização porque perdida oportunidade de vender em razão de a credora não promover a baixa em cartório de prestações pagas. Expectativa de direito, apenas. Inocorrência de dano moral. Indenização indevida. Irrelevância, ademais, para o deslinde da causa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Apelo não provido.

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61 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, que nega ter aderido aos contratos de empréstimo, cuja assinatura foi por ela impugnada - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) - Tema Repetitivo 1061 do STJ - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída à autora nos contratos questionados - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida por falta de interesse da instituição financeira ré, que, consequentemente, deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de perícia - Débito declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos, com o cancelamento dos descontos indevidos - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... (Continua)

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63 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Purgação da mora efetuada em ação reintegratória. Prematura venda extrajudicial do bem. Impossibilidade de devolução do objeto do arrendamento que dá ensejo à rescisão contratual. Necessidade de restituição das prestações adimplidas e do valor depositado para emenda da mora. Dano material não demonstrado sequer indiciariamente por prova pré-constituída. Deferimento dos pedidos de rescisão contratual e repetição das quantias pagas, estas corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação em conformidade com o disposto no Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º- Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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64 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado firmada após a Lei 13.786/2018. Desistência da promitente compradora em razão de dificuldades financeiras. Sentença de procedência que declara a rescisão contratual e condena a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.089,99, correspondente a 80% dos valores pagos. Apelo da ré pedindo a reforma da sentença, com a aplicação de todas as penalidades previstas em contrato. Negócio jurídico firmado após a vigência da Lei do Distrato, que acrescentou o art. 32-A à Lei 6.766/1979. Natureza da relação negocial a exigir que a interpretação das disposições legais se dê em harmonia com o diploma consumerista. Ausência de elementos que justifique a fixação de cláusula penal e taxa de ocupação. Multa contratual de 10% manifestamente excessiva, prevendo a perda total das prestações pagas em flagrante afronta às normas consumeristas e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Inexistindo prova de que a compradora tenha efetivamente ocupado ou construído no lote, não há proveito econômico que justifique a cobrança da taxa de ocupação. Entendimento consolidado do STJ. O valor correspondente a 20% de retenção das prestações pagas é suficiente para indenizar o promitente alienante pelos custos suportados. Sentença que merece reforma, em parte, diante da responsabilidade da promitente adquirente pelo IPTU incidente sobre o imóvel durante o período em que manteve a posse do bem. Possibilidade de dedução. Restituição das parcelas pagas que deve ser imediata. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do CDC. Descabida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente evitar a reiteração do ato em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - «Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). - Correção monetária, como decorre da expressão, é mero fator de atualização da moeda, não constituindo enriquecimento sem causa.... (Continua)

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66 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

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67 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desfazimento da avença pelo inadimplemento por parte do empreendedor. Hipótese. Condicionamento da entrega do imóvel à integralização de quarenta e nove por cento da receita total do empreendimento. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Ocorrência. Restituição integral das prestações pagas. Necessidade. Retenção de taxa de administração. Impossibilidade. Recurso da companhia habitacional não provido.

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - REVISÃO DE DISTRATO - CABIMENTO - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

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70 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Devolução do bem ao credor. Venda extrajudicial. Determinada a restituição do valor entre a diferença apurada do total das prestações pagas e do valor do lanço obtido em leilão. Descabimento. Apuração do saldo nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Prestação de contas realizada. Inexistência de saldo em favor do devedor fiduciante. Recurso provido.

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO «SUI GENERIS CONTRÁRIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE MITIGAÇÃO DE DANOS - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Extintas as obrigações contratuais com o desfazimento judicial do negócio jurídico, subsiste apenas os termos do comando judicial, não havendo que se falar em reciprocidade de obrigações implícitas ou presumidas. «A interdependência das prestações obriga que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 787. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a interdependência das prestações esteja prevista no próprio título executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução. « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020). Pelo princípio boa-fé objetiva (modelo de conduta que impõe às partes uma atuação proba e honesta), sob o viés da teoria do «duty to mitigate the loss, os contratantes possuem o dever de mitigar os próprios prejuízos.... (Continua)

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72 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome dos adquirentes - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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73 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, além da abstenção de negativação dos autores) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome dos adquirentes - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença: alienação fiduciária), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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74 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Previsão contratual de devolução das prestações após 60 dias do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Cláusula que se mostra abusiva, sendo nula de pleno direito. Hipótese em que as parcelas pagas devem ser restituídas de forma imediata e com os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros, descontadas as despesas com taxa de administração. Ação procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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75 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.

«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido, em tutela antecipatória voltada à suspensão da exigibilidade das prestações decorrentes de compromisso de compra e venda e à vedação de negativação do nome civil da autora. Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste E. TJSP que são aplicáveis aos contratos de aquisição de multipropriedade, de sorte que a rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Circunstância incompatível com a exigibilidade da parcela remanescente do preço. Agravo provido.

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77 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar os autores e, ainda, de promover a consolidação da propriedade do imóvel objeto da avença) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos dos autores os pagamentos das prestações, diante da intenção destes de rescindir a avença, dado o risco de negativação daqueles - Alegada impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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78 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Cobrança ou restituição de eventual saldo em favor da parte a quem aproveite. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o valor da dívida supera o do bem. Realização de cálculos. Desnecessidade, eis que inexistente saldo em favor do apelante. Descabimento da devolução das prestações já pagas. CPC/1973, art. 1071, § 3º. Recurso não provido.

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79 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar o nome da autora, por força do mesmo negócio) - Deferimento - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome da adquirente - Raciocínio idêntico deve ser aplicado quanto a eventual negativação, justamente diante da intenção do agravada em rescindir o negócio - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, «a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. ... (Continua)

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81 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

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82 - TJSP. rescisão contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas - Compromisso de participação em empreendimento imobiliário - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Autor que não possui interesse na manutenção do contrato - Tutela para suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser deferida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada para deferir a tutela pleiteada a fim de suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso provido

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83 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar os autores, por força do mesmo negócio) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome dos adquirentes - Raciocínio idêntico deve ser aplicado quanto a eventual negativação, justamente diante da intenção dos agravados em rescindir o negócio - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... (Continua)

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85 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse Ementa: Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse retroativo realizado pela CEF, todavia afastou pedido de indenização moral. Negativação que foi providenciada pela Caixa Econômica Federal por inadimplência de parcelas do financiamento. Ausência de relação causal entre o serviços prestados e o apontamento, que somente ocorreu muito tempo depois. Autor que parte de falsa premissa, qual seja, obrigação da recorrida, não da CEF, de bem informar quantos aos termos do financiamento. Pedido de indenização moral corretamente afastado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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86 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual. Danos morais. Pretensão de afastamento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Pedido de devolução das prestações pagas. Não se trata de hipótese de desistência ou exclusão de associado em virtude de arrependimento imotivado ou inadimplência ligada à impossibilidade de pagamento. Resolução contratual exclusivamente imputável às corrés por atraso injustificado do início das obras e ausência de estimativa objetiva de entrega das unidades. Restituição em parcela única. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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88 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrência da rescisão do contrato, autorizando a compensação da taxa de fruição prevista no contrato, bem como dos tributos e taxas pendentes referentes ao período da posse, valores a serem apurados na liquidação de sentença; c) condenar a requerida a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que comprovadas, em sede de liquidação e d) declarar inexigíveis as prestações vencidas após a propositura da ação. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção das provas solicitadas. No mérito, pleiteia: (i) o afastamento da cobrança da taxa de fruição, sob o argumento de que a rescisão decorreu de culpa da requerida; (ii) subsidiariamente, a fixação de um limite razoável para a referida taxa ou a sua exclusão com a ampliação do percentual de retenção para 20% do total das parcelas pagas; (iii) o reconhecimento de que a posse do imóvel apenas se tornou possível a partir da emissão da Licença de Operação, devendo a taxa de fruição, se mantida, incidir apenas após essa data. A parte requerida, por sua vez, postula a majoração da taxa de retenção de 15% para 20%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a validade da taxa de fruição e do percentual de retenção dos valores pagos e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento. A necessidade de produção de prova não foi evidenciada. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é válida, considerando a admissão expressa dos autores quanto à posse e estabelecimento de domicílio no imóvel. Além disso, está em conformidade com as disposições contratuais pactuadas entre as partes e com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua aplicabilidade em casos análogos. A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se proporcional, garantindo equilíbrio entre as partes ao evitar enriquecimento sem causa da vendedora e oneração excessiva dos compradores. Além disso, está em conformidade com o CCB, art. 413, que prevê a moderação de cláusulas penais excessivas, assegurando equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida.  Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é válida e proporcional. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é adequada e evita oneração excessiva. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária devida por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se a observância da gratuidade da justiça concedida à parte autora.. (v. 6579)... (Continua)

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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91 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM AS MULTAS CONTRATUAIS E OS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÕES. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADA POR AMBAS RECORRENTES QUE SE REJEITA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, POR FORÇA DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA CELEBRADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.300.418/SC, RELATOR O EXMO. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 13/11/2013, DJE 10/12/2013, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. IN CASU, QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO FORAM AS RÉS, POR NÃO TEREM ENTREGUE O IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ, IN VERBIS: «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO DISTRATO EM RAZÃO DA MORA DA INCORPORADORA RÉ NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, COM INCIDÊNIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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92 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por interesse do comprador. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviço. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual (20%). Alteração. Súmula 83/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Valores referentes a rateio e seguro. Parcelas que integram a totalidade do imóvel. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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93 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual e indenização. Julgamento parcial do mérito com parcial procedência dos pedidos, com decreto da rescisão e restituição do valor das prestações pagas, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma para que a retenção seja limitada a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Direito de rescisão que é de rigor mesmo em caso de inadimplemento do comprador (Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, levando em conta o inadimplemento do próprio adquirente. Entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE ADUZEM QUE DIANTE DO AUMENTO SIGNFICATIVO DOS VALORES DAS PARCELAS E DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, SE VIRAM IMPOSSIBITADOS DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS DO IMÓVEL. REQUEREM A ANULAÇÃO DE VÁRIAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O RECONHECIMENTO DA MORA DAS RÉS, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 10% E, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO OU INTENSO SOFRIMENTO QUE TENHA PROVOCADO ABALO PSICOLÓGICO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO TOCANTE À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESCISÃO POR OPÇÃO DO COMPRADOR. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO art. 84, §4º DO CPC, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM USO COMPARTILHADO («TIME SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Pretensão de deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato dos encargos atrelados à unidade hoteleira, bem como a proibição de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastro de inadimplentes. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os termos contratuais por eles assumidos. Deferimento da tutela de urgência que se mostra admissível, ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Impossibilidade de obrigar os adquirentes a manter o vínculo contratual. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Recurso provido... (Continua)

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97 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Aquisição de imóvel mediante contrato de instituição de sociedade em conta de participação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações vencidas e vincendas e determinar que as agravantes se abstenham de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, ressalvada a cobrança judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Falta de interesse de agir da autora. Matéria que não foi objeto da r. decisão agravada. Tribunal que não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de inadmissível supressão de instância. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Aparente descumprimento do contrato pelas agravantes. Construção do empreendimento que sequer foi iniciada. Possibilidade de rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas. Inteligência, por semelhança, da Súmula 543 do C. STJ. Tutela que se mostra reversível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOLAR DAS ÁGUAS RESORTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente das partes para a rescisão do contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção apenas das arras ou sinal - Irresignação de ambas as partes - Parte autora que almeja o reconhecimento da culpa exclusiva da vendedora com a restituição integral dos valores discutidos - Recurso adesivo da parte requerida que pleiteia a retenção de 20% das prestações pagas, além do sinal - Mérito - Inadimplemento total das obrigações da ré não comprovada - Possibilidade de usufruto substancial do empreendimento imobiliário - Culpa concorrente para a rescisão contratual - Peculiaridades do caso concreto que possibilita a retenção dos valores pagos no importe de 10% do total dos valores pagos, incluindo-se o sinal, por compor o preço total do imóvel - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO AUTOR E DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de quitação do saldo devedor por invalidez permanente, cumulada com pedido de restituição em dobro pelas prestações pagas indevidamente pelo autor c/c antecipação de tutela e danos - Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento e seguro equivalente do Contrato 844441553947, até ulterior deliberação judicial, sob pena de arbitramento de multa diária - Improcedência do inconformismo - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito do autor/agravado - Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Recusa da segurada fundada em doença preexistente que deve ser analisada a luz das disposições do CDC - Reversibilidade da medida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovid

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