(DOC. VP 524.1849.3700.8587)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar o nome da autora, por força do mesmo negócio) - Deferimento - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome da adquirente - Raciocínio idêntico deve ser aplicado quanto a event

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