(DOC. VP 162.9481.6000.2900)

TJMG. Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta» apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. - O descumprimento das obrigações contraídas pelo cessionário, no que diz respeito ao pagamento das prestações do mútuo, de responsabilidade do cedente, dá ensejo à rescisão contratual. - Descabe a restituição dos valores pagos pelo cessionário, porquanto usufruiu, no exercí

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