Jurisprudência sobre
restituicao das prestacoes pagas

551 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO CESSAR OS DESCONTOS APÓS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

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552 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Submissão ao CDC. Súmula 543/STJ. Inadimplemento. Não ocorrência. Contrato integralmente quitado. Direito de desistência. Não caracterização.

1 - Ação de resolução contratual ajuizada em 3/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... (Continua)

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553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, em contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, com fundamento na abusividade das cobranças, conforme o CDC (CDC). ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

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555 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FAZER. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL. RESIDÊNCIA VAZIA EM RAZÃO DE OBRAS À ÉPOCA DA INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. Inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. Laudo pericial firme que concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pela autora que justificasse a lavratura do TOI, bem como, que a cobrança está em desconformidade já que o imóvel estava vazio, para a realização de obras, comprovada a falha na prestação do serviço. 5. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores exorbitantes e indevidamente cobrados, conforme apurado no laudo pericial firme nesse sentido, configura prática abusiva. 6. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, por não configurar engano justificável, a teor do CDC, art. 42. 8. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Consta que banco autor, ora apelado, concedeu à ré apelante financiamento para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, e que o fiduciante deixou de pagar as prestações, motivo pelo qual foi notificado e, sem saldar seu débito, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, julgada procedente, em sentença contra a qual se insurge o consumidor. ... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UNIESP PAGA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORRÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de ser impugnada condenação que sequer foi imposta à instituição financeira ré, carecendo tal parte, nesse tocante, de interesse recursal. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA LÍCITA. CÁLCULO BASEADO NA «CALCULADORA DO CIDADÃO". IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a uma operação de crédito para a aquisição de veículo automotor. A autora alegou práticas abusivas, como a cobrança indevida de tarifas de cadastro e de registro, requerendo a redução do valor do financiamento e a restituição em dobro de valores pagos a maior. ... (Continua)

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560 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, a declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista, determinando o recálculo das prestações e excluindo os encargos incidentes sobre o seguro e a restituição dos valores pagos. O apelante sustenta que a contratação do seguro foi opcional, realizada em instrumento separado, não configurando venda casada, e por isto deve ser reconhecida a legalidade das cobranças. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. CPC/1973. Este recurso observará as regras da lei civil adjetiva de 1973, aplicável à espécie em razão de ter sido ele interposto sob sua égide. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. A demandada não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Sucumbência. Condenação da financeira ré ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido para declarar a abusividade das tarifas de serviços de terceiros, avaliação do bem e registro de contrato, com devolução simples ou abatimento no saldo devedor e recálculo das parcelas... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Renovação de Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor que deve se dar em dobro, nos termos da modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Danos morais não configurados - Recurso provido, em parte... (Continua)

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564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, objetivando o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e de onerosidade excessiva, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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565 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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566 - TJSP. Prestação de serviços (Bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

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568 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Trata-se de embargos de devedor que impugna ação de execução de título extrajudicial, em que se persegue a satisfação de débitos condominiais. Alega a embargante já ter quitado parte do valor cobrado em ação que tramitara perante a Justiça Federal. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

Apelante contratou os serviços de consultoria prestados pela apelada visando ao aumento do público consumidor, para crescimento do faturamento, bem como ao aumento da visibilidade, trabalhando a comunicação externa por meio de ações que gerassem interesse do público e potenciais clientes do estabelecimento. Alegação de que houve inadimplemento substancial do contrato pela apelada. Pretensão à devolução dos valores pagos. Reconvenção proposta pretendendo o recebimento da integralidade da contraprestação pactuada. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviços destinados a aprimorar a atividade da empresa autora, servindo de incremento à cadeia de produção. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Inocorrência. A apelada efetivamente prestou os serviços contratados. Houve a aprovação do material publicitário, das estratégias e dos planos de ação propostos pela apelada, segundo as provas. Realização de diversas reuniões entre as partes que também restou comprovada. As mensagens trocadas entre as partes não indicavam insatisfação com os serviços prestados. Ainda que a obrigação fosse de meio, é certo que, além da ausência de discordância quanto aos serviços fornecidos pela ré, houve menção expressa, ainda que pontual, ao resultado alcançado com a contratação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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570 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente ajustado, em que os encargos e as parcelas foram previamente fixados - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstradas as prestações dos respectivos serviços (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação em evidente venda casada - Ausência de juntada de apólice, ônus do qual o apelado não se desincumbiu - Devolução de forma dobrada do indébito - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Apelação parcialmente provida, naquela conhecida, para condenar o réu à restituição do indébito, de forma simples nos termos do pedido, à autora, equivalente à soma das tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro, admitida a compensação, utilizada a quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo do IOF e das prestações do financiamento ou, em caso de existir saldo credor, restitui-lo, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação e determinar o rateio das custas e despesas do processo, entre os litigantes, devida metade por cada um, bem como definir honorários advocatícios devidos aos patronos adversos, fixados em mil e quinhentos reais, por equidade, vedada a compensação desta despesa e observada a gratuidade de justiça da requerente (arts. 85, §§ 8º e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional cumulada com restituição de valores. Inconformismo do Banco réu. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação revisional. Tarifa de Avaliação e bem e Taxa de Administração. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Tarifa de Avaliação de bem - Possibilidade de cobrança - Contrato que prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 1.190,00 e laudo de avaliação. - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e que não haja onerosidade excessiva. (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de serviços administrativos, no valor mensal de R$25,00 - Ausência de prova de que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, o que inviabiliza a cobrança das referidas tarifas. Cobrança indevida. determinando-se a devolução dos valores comprovadamente pagos na forma simples. Não verificada má-fé da instituição bancária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar a ação parcialmente procedente.... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ISSQN - Município de Tatuí - Pretensão da autora na «declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Tatuí/SP, sob a alegação de não incidência do ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do contrato 847 e outros futuros de mesmo objeto, ao fundamento de que tais serviços não estão incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando, portanto, à incidência do referido imposto, pleiteando, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme o CTN, art. 165, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora - Remessa necessária que inexiste por não estar presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 496, devendo a Z. Serventia regularizar a autuação - Insurgência do autor - Não cabimento - Incidência do ISSQN sobre serviços prestados em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP - Ilegitimidade ativa da autora reconhecida, considerando a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, que, como responsável tributária, deve proceder à retenção do ISSQN - Serviços prestados enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 («execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras obras semelhantes) - Impossibilidade de a autora assumir os efeitos tributários decorrentes da relação jurídica firmada com a SABESP para pleitear repetição de indébito, pois atua como simples contribuinte de fato, sem integrar efetivamente a relação jurídico-tributária com o Fisco municipal - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso voluntário do autor não provido.

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574 - STJ. Interesse geral na questão da possibilidade de cobrança dos consumidores por ligações fraudulentas (clonagem das linhas móveis). Competência da seção de direito público. Entendimento da Corte Especial do STJ

«6. Os conflitos de interesse entre concessionárias de serviço público e consumidores, ainda que relativos à relação de crédito, vêm sendo regularmente decididos no âmbito da Primeira Seção, havendo precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), como, por exemplo, os temas da assinatura básica e do detalhamento de pulsos. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2009; REsp 1.074.799/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/6/2009; REsp 1.203.573/RS, Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 19/12/2011; REsp 984.005/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2011; REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; REsp 700.206/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2010. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)

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576 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DO PAGAMENTO DOS VALORES, CUJO ÔNUS CABIA AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIAM APRESENTADO CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO REFERENTES A VALORES JÁ RECEBIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A afirmação de pagamento de determinadas prestações deve necessariamente ser provada por documentos, cuja falta implica a desconsideração da assertiva e prevalecimento da dívida. 2. Nesse contexto, não há que se falar em apresentação indevida de cheques pelos credores e, consequentemente, afasta-se o pedido de condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Insurgência da requerida. Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira celebrado entre as partes. Requerida que se comprometeu a obter a redução dos valores das prestações do financiamento do veículo do autor. Veículo que, no entanto, foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira em face do autor. Evidente falha na prestação de serviço. Hipótese em que a empresa ré orientou o autor a deixar de pagar as parcelas do financiamento, garantindo que conseguiria uma redução de 70% no débito junto ao banco. Requerida que sequer logrou comprovar que teria tentado realizar negociação com a instituição financeira nesse sentido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista que o autor perdeu o veículo por culpa da requerida. Danos morais configurados. Situação enfrentada pelo autor que ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Devolução do valor pago pelo autor que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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578 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo - O contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados, cuja taxa avençada está aquém da taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva não evidenciada - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstradas as prestações dos respectivos serviços (CPC, art. 373, II) - Seguro proteção financeira e garantia mecânica - Não demonstrada a contratação por falta de exibição das respectivas apólices - Não comprovação de que tivesse sido oportunizada a escolha pelo consumidor de outras condições que lhe fossem mais favoráveis, violado o direito à opção do contratante - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor parcialmente provido para condenar o demandado na restituição do valor cobrado a título de despesa com tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, seguro de proteção financeira e garantia mecânica, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, admitida a compensação do que uma parte possa dever a outra, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Verba honorária arbitrada em 12% do valor da causa (R$ 17.251,28) a ser paga por cada parte em favor do patrono do adversário, observada concessão do benefício da gratuidade judiciária ao demandante (art. 85, §§1º, 2º, 11, 86 e, 98, §3º, do CPC)... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso. Prazo trienal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. (...) Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro. (REsp 1608809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária direto com a loteadora ou incorporadora vendedora, não sendo cabível a sua descaracterização apenas por ser a própria loteadora o agente fiduciante. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida para julgar o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária direto com a loteadora ou incorporadora vendedora, não sendo cabível a sua descaracterização apenas por ser a própria loteadora o agente fiduciante. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida para julgar o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO -

Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos- Alegação de falta de interesse de agir, dada a ausência de documento comprovando notificação escrita direcionada para a empresa apelante objetivando o pedido de rescisão - Afastamento - Prescindível a notificação premonitória no caso de rescisão requerida pelos compromissários-compradores, sendo tal notificação, segundo a lei, indispensável apenas para constituição em mora dos adquirentes, em caso de pedido de rescisão contratual por falta de pagamento das prestações - Ruptura do contrato por liberalidade da contratante (desistência) - Possibilidade - Rescisão contratual admitida, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 80.078/90) - Devolução do valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelos compromissários compradores (prestações e arras/sinal) - Montante este que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsão contratual - Taxa de fruição inexigível, ante a inexistência de condições de uso pleno ou econômico do imóvel (lote de terreno urbano), sem edificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência mínima da parte autora - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Condenação ao pagamento de parte das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela autora afastada - Sentença reformada em parte - Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido... (Continua)

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583 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação dos réus a devolverem, em dobro, 02 (duas) prestações de empréstimos consignados, totalizando a quantia de R$ 529,12 (quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), e a pagarem indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que é servidora da Secretaria de Estado de Educação, tendo celebrado 02 (dois) contratos com o primeiro demandado, e constatou que nos meses de agosto e setembro de 2020 foram debitadas parcelas dos mencionados mútuos em duplicidade, sendo uma na folha de pagamento e outra em sua conta corrente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Ausência de responsabilidade do ente federativo pelos fatos narrados na exordial, eis que somente efetua os descontos em contracheque a partir das informações que recebe da instituição financeira, impondo-se a manutenção da improcedência quanto a ele. In casu, restou incontroverso que a ora apelante celebrou 02 (dois) contratos de empréstimo consignado com o banco, com parcelas mensais de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e R$ 139,53 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), respectivamente. Em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, a ora apelante trouxe aos autos a comprovação de que, em agosto de 2020, a parcela relativa ao primeiro mútuo foi debitada em seu contracheque e também em sua conta corrente, o que aconteceu no mês seguinte, no que se refere à prestação do outro pacto. Ocorre que, na realidade, de acordo com a informação prestada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, os débitos das parcelas dos aludidos empréstimos não foram efetivados no mês de julho de 2020, por força da Lei Estadual 8.842, de 21 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.173, de 17 de julho de 2020, editados em razão da pandemia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.495/RJ, concedeu medida cautelar, em 29 de julho daquele ano, para suspender a eficácia da integralidade dos dispositivos da referida lei e, assim sendo, os descontos foram restabelecidos na folha de pagamento nos meses subsequentes, com início na competência de agosto de 2020. Parcelas descontadas na conta corrente da autora que foram aquelas que não foram quitadas em julho de 2020. Inexistência de valores a serem restituídos à recorrente, seja na forma simples ou dobrada. Instituição financeira que deixou de trazer aos autos os contratos celebrados pela demandante, a fim de evidenciar a existência de cláusula prevendo a possibilidade de desconto das prestações do consignado em conta corrente e a anuência desta com tal dispositivo. Conduta do primeiro réu, ao debitar prestações em desacordo com o que foi pactuado, em 02 (duas) oportunidades, comprometendo, inesperadamente, uma parte maior dos parcos vencimentos da autora, que equivalem a aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atingiu a esfera moral desta, acarretando-lhe angústia e insegurança. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Logo, nos termos acima elucidados e em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o fato de que a autora sequer foi cientificada previamente de que as prestações que não foram descontadas em julho de 2020, o seriam em agosto e setembro de 2020, comprometendo a organização de suas finanças, tem-se que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada débito, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, desde a publicação do acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a contar na citação, nos termos do CCB, art. 405. Modificação do julgado, configurando-se a sucumbência recíproca. Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido, com relação ao primeiro réu, condenando-o a pagar indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação do acórdão, e com juros de mora, computados da citação, além de suportar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a metade das despesas processuais, cabendo à autora arcar com a outra metade, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

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584 - TJSP. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas física e jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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585 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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586 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão de primeiro grau previu a parcial procedência dos pedidos para: (a) declarar a abusividade dos encargos moratórios, limitando a comissão de permanência à taxa de juros remuneratórios pactuada, juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (b) declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista no valor de R$1.765,61; (c) determinar a compensação ou restituição de eventuais valores pagos indevidamente. As custas e honorários foram distribuídos entre as partes, com a suspensão da exigibilidade para a autora em virtude da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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588 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESOLUÇÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Autora (loteadora) que pleiteia a resolução pelo inadimplemento das prestações - Embora celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro do contrato na matrícula, tratando-se, assim, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Réu que admitiu o inadimplemento - Sentença de parcial procedência, declarando a resolução do contrato, a restituição de 75% dos valores pagos, a condenação da autora na indenização pelas benfeitorias e a condenação do réu na taxa de fruição - Recurso das partes - Descabimento da incidência de percentual sobre o valor do contrato para o cálculo de restituição - Afronta ao CDC, art. 53, considerando que, na prática, o réu ainda seria devedor da autora, mesmo após o desfazimento do negócio - Retenção de 25%, que se coaduna com a jurisprudência do c. STJ - Laudo pericial que comprova a edificação de um muro com portão - Direito do réu à indenização e à retenção, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34 - Posse que não é injusta ou de má-fé, pois amparada em contrato - Taxa de fruição devida, pois, embora não edificada uma residência, o lote foi fechado e ocupado com pertences do réu - Retenção da comissão de corretagem, expressamente prevista no contrato, com o valor especificado e destacado do preço do imóvel - Observação do REsp repetitivo 1.599.511/SP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR ALEGA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À TAXA DE JUROS, BEM COMO DE QUE HAVERIA COBRANÇAS ILEGAIS A TÍTULO DE ¿REGISTRO DE CONTRATO¿ E ¿TARIFA DE CADASTRO¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.

Pela análise do contrato de financiamento (índice 78593151) carreado aos autos, verifica-se que a contratação para compra de um veículo (índice 78590999) ocorreu com autorização do apelante para pagamento em, no máximo, 60 parcelas de R$ 1.555,68, se cumpridas as condições descritas na cédula de crédito bancário. No caso, para verificação do abuso alegado pela apelante quanto ao índice aplicável, não basta que a apelante alegue que tem que ser aplicado juros simples e não juros compostos, até porque não há impedimento legal neste sentido. E ainda, por se tratar de parcelas pré-fixadas, não há indicação de que o apelado tenha descumprido o contrato no sentido de efetuar cobranças não contratadas, sendo inequívoco que o apelante tinha prévio conhecimento das parcelas a serem pagas mensalmente. Com efeito, muito bem consignou o juízo sentenciante que: ¿...Em nenhum momento desta autuação foi provada ou alegada a existência de qualquer causa jurídica de inevitabilidade da avença, a exemplo do estado de perigo, lesão enorme etc, motivo porque o devedor tinha a opção de não contratar; e em assim o fazendo, deverá arcar com as consequências jurídicas da pactuação, não lhe sendo permitido, data máxima vênia, socorrer-se do Judiciário, a propósito do inadimplemento, para exonerar-se das prestações ajustadas. (...) E o anatocismo não é expressamente vedado pela ordem jurídica, consoante pacífico entendimento do E. STJ, e desta Corte, a partir do julgamento, pelo E. OE, em 13/04/2015, do incidente de uniformização de jurisprudência 0009812-44.2012.8.19.0001, que suspendeu a eficácia dos verbetes números 202 e 301 da súmula da jurisprudência predominante neste E. TJ/RJ. (...) Quanto os valores cobrados a título de ¿TARIFA DE CADASTRO¿ e ¿REGISTRO DE CONTRATO¿, foram previstas no contrato, foram anuídas pelo autor e não tem impedimento legal. E ainda, cumpre mencionar com relação a TARIFA DE CADASTRO, que esta encontra previsão na Resolução 3.919/2010 do Banco Central, consoante o teor da Súmula 566/STJ: ¿Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira¿. Quanto a DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO, não comprovado que o serviço não tenha sido devidamente prestado, pois o gravame foi registrado no órgão de trânsito passando a constar no documento do veículo (índice 78590999) e, que tenha sido fixado de forma excessivamente onerosa com a cobrança no valor de R$ 298,87. Assim, em conformidade com o decidido pelo Col. STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em 28/11/2018), no qual fixou a tese abaixo transcrita (Tema 958), aplicável aos contratos posteriores ao ano de 2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela autora em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, das tarifas bancárias e do seguro prestamista. ... (Continua)

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591 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento em execução de acórdão que rescindiu contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de violação dos arts. 183 e 618, I, do CPC/1973. Direito potestativo de promover a rescisão. Tutela constitutiva de negativa de rescisão que prescinde de execução. Prestações decorrentes, com caráter executivo, atribuídas a ambas as partes. Análise de preclusão temporal.

1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. CONTRATO CELEBRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA. REAJUSTES QUE FORAM APLICADOS COM A ANUÊNCIA DA ESTIPULANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE A ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO QUE NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES PACTUADOS. PARA MANTER A EQUAÇÃO ECONÔMICA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE HAVER REAJUSTE PERIÓDICO DE MENSALIDADES, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO QUE ESSE REAJUSTE CONSIDERE O AUMENTO NO CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, UMA VEZ QUE ALÉM DE LEGÍTIMO, NÃO SE VERIFICOU, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, QUE OS PERCENTUAIS APLICADOS SERIAM DESARRAZOADOS OU ABUSIVOS. REAJUSTE PELA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ, JULGADO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DISPÔS SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FIRMANDO A TESE DE QUE: «A) NO TOCANTE AOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998, DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS". RESP 1.716.113/ DF (TEMA REPETITIVO 1016), NO QUAL O EG. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE AOS CONTRATOS COLETIVOS SE APLICA, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952. REAJUSTE DE MENSALIDADE QUE SOMENTE SERÁ ABUSIVO SE DESARRAZOADO OU INJUSTIFICADO. CONTRATO QUE, NO CASO EM TELA, FOI CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998, HAVENDO MIGRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA NOVO CONTRATO EM 2009. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTO EM AMBAS AS DISCIPLINAS CONTRATUAIS E QUE SE REVELA ABUSIVO NA HIPÓTESE, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO DETERMINAR O EXPURGO DO AUMENTO APLICADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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593 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo bancário - Juros remuneratórios contratados significativamente maiores do que a taxa média do mercado para operações de mesma natureza - Redução determinada em primeiro grau, com a devolução de valores pagos em excesso - Parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de ver aplicadas as taxas de juros de contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade - Modalidades contratuais que não se confundem, em que pese possa haver o débito das prestações contratadas em conta bancária na qual a tomadora receba seu benefício previdenciário - Hipótese de contrato de empréstimo bancário não consignado - Informação expressa nesse sentido no instrumento contratual - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito dado que a contratação questionada é posterior ao julgamento do EAREsp 676.608 - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Indícios de mero aborrecimento - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impunha - Verba honorária - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Incidência, ao caso, da regra prevista no art. 85, §2º do CPC - Recurso provido em parte - Sentença reformada em parte

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594 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

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595 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de crédito pessoal não consignado, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com recálculo das prestações e restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de afastar encargos moratórios e condenar o banco ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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596 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Alegação autoral de que o Réu se tornou inadimplente com suas obrigações. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Tese jurídica firmada pelo Insigne STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cabe ao devedor pagar, em 5 (cinco) dias após executada a liminar, a totalidade do débito, entendida como «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 27/05/2014). Inteligência do regramento delineado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Requerido que apresenta contestação, mas não quita o débito, e, embora tenha requerido a purgação da mora mediante a consignação em juízo das prestações vencidas, derradeiramente não depositou qualquer quantia. Ausência de pagamento de uma parcela sequer do financiamento pelo devedor, que tampouco buscou qualquer outra forma de mitigação do quadro de inadimplência, não se justificando a preservação do negócio jurídico entabulado sob o prisma dos invocados Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. Escorreita consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Precedentes. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HABITE-SE NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)

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598 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente.

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599 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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600 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Reforma pertinente em parte. Requerente que namorou por longo tempo com a requerida, sendo que após período de noivado, houve o término do relacionamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha movida pelo requerente e que foi julgada improcedente. Eventual direito sobre os bens que foi indicado para ser pleiteado em ação autônoma. Veículo adquirido em nome do varão por meio de financiamento. Alegação de trânsito em julgado dessa matéria em virtude da ação de reconhecimento da união estável. Impertinência. Ação que por ter sido julgada improcedente não poderia dispor sobre a partilha de bens. Eventual atribuição da propriedade do veículo à requerida que não afasta o direito à indenização dos valores pagos pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida, principalmente pelo fato de o financiamento ter sido feito em nome do varão. Requerente que comprovou ter pago metade das parcelas do financiamento (18 de 36 prestações). Dever de restituição que se impõe. Pedido de indenização dos valores pagos a título de seguro e manutenção. Descabimento. Despesas ocorridas no curso do namoro e que se relacionam à fruição momentânea do bem. Requerente que também se beneficiou deles naquele período. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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