(DOC. VP 816.2500.3628.3148)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO -

Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos- Alegação de falta de interesse de agir, dada a ausência de documento comprovando notificação escrita direcionada para a empresa apelante objetivando o pedido de rescisão - Afastamento - Prescindível a notificação premonitória no caso de rescisão requerida pelos compromissários-compradores, sendo tal notificação, segundo a lei, indispensável apenas para constituição em mora dos adquirentes, em caso de p

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