Jurisprudência sobre
restituicao das prestacoes pagas
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401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Inadimplemento pela falta de pagamento das prestações ajustadas. Posse precária de compromissário comprador de imóvel público, que não gera usucapião. Súmula 340 do E. STF. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Carta da República, que tem caráter programático e não suprime as obrigações assumidas por compromissários compradores de imóveis, ainda que estes sejam destinados à habitação popular. Inadimplemento longevo que autoriza a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel pela compromissária vendedora. Pretensão de restituição do valor das parcelas pagas que se tem por incabível, pois a quantia servirá para compensar a apelada o período de ocupação do imóvel. Recurso da corré desprovido... ()
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402 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Obrigações contratuais controvertidas discriminadas, com indicação dos contratos pretendidos à revisão e indicação das taxas de juros que a autora entende corretas. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. A demandada não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de seguro e serviços de terceiros. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que as cobranças do seguro prestamista e dos serviços de terceiros causaram influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro prestamista e da tarifa de serviços de terceiros. Sucumbência recíproca aqui decretada. Apelo parcialmente provido para declarar a abusividade da tarifa de serviços de terceiros e do seguro prestamista, com devolução simples ou abatimento no saldo devedor, e recálculo das parcelas... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel (lote) garantida mediante alienação fiduciária em garantia. Ausência de culpa do vendedor. Desinteresse do adquirente.
1 - Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. ... ()
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405 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira.
Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.
A autora percebe rendimentos mensais líquidos médios de R$5.512,58 - valor acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$113.484,53, vál. p/ mai/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$1.702,27, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$283,71 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Direito civil. Ação de exibição de documentos cumulada com ação revisional de contrato. Cobrança abusiva de juros remuneratórios. Limitação das taxas aos valores médios divulgados pelo banco central. Repetição do indébito em dobro. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos cumulada com ação revisional de contrato. A sentença condenou o réu a exibir documentos, declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas, limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e restituir em dobro os valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável para a pretensão revisional dos contratos; e (iii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas, com possibilidade de limitação à média do mercado e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa é afastado, pois o juiz, como destinatário da prova, conclui pela suficiência dos documentos já presentes nos autos para julgamento da matéria, que é predominantemente de direito, conforme CPC, art. 355, I. 4. A prescrição quinquenal alegada pelo réu não se aplica ao caso, considerando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, uma vez que a pretensão diz respeito à revisão de prestações sucessivas com base na última parcela vencida. 5. A jurisprudência do STJ permite a livre pactuação de juros remuneratórios, desde que não configurada abusividade, que pode ser aferida quando a taxa aplicada excede uma vez e meia a taxa média de mercado. 6. Os contratos em questão possuem taxa de juros superior a uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade. Determina-se, portanto, a limitação das taxas ao percentual médio divulgado pelo Banco Central. 7. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível, independentemente de má-fé, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, uma vez que a cobrança abusiva contraria a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada em contratos de consumo pode ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central se constatada a abusividade. 2. A restituição em dobro dos valores pagos a maior independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 205; CPC/2015, art. 355, I, art. 489, §1º, IV, art. 1022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. * «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM".
Arrendatária demandante que cobra a devolução do VRG pago à arrendante demandada na vigência do contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, que foi reintegrado na posse da Instituição Financeira em sede de liminar concedida em Ação Possessória ajuizada anteriormente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira ré, que insiste na improcedência. EXAME: veículo que foi entregue à Financeira demandada em razão do cumprimento de liminar de Reintegração de Posse. Autora que somente terá direito à restituição do VRG se o produto da soma do valor de Mercado do veículo com o VRG pago ultrapassar o VRG total contratado, limitado ao valor da diferença, após o abatimento de eventual saldo devedor do contrato, inclusive contraprestações vencidas até a data da devolução do veículo à Financeira arrendante. Necessária observância das diretrizes traçadas no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 564 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência sobre o VRG desembolsado a contar de cada desembolso, para a efetiva recomposição do valor da moeda. Prestações mensais de VRG, vencidas e não pagas até a data da apreensão do bem, que, por sua vez, devem ser atualizadas monetariamente desde cada vencimento até a data da apreensão, para garantir o tratamento isonômico entre o arrendante e a arrendatária. Ausência de prova do valor da alienação que, se mantida na fase de cumprimento da sentença, autorizará a utilização da Tabela Fipe para adoção do valor de Mercado do bem na data da reintegração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Rescisão contratual por culpa da ré. Devolução integral dos valores pagos e de forma imediata. Súmula 543/STJ e 2 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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410 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 262, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR ÀS DEMANDADAS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDANTES PLEITEANDO: (I) DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL, NO VALOR DE R$15.118,10; (II) MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ANULA DE REAJUSTE, VISANDO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA); (III) CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE; (IV) APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU); (V) APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, E, EM CASO NEGATIVO, DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E; (VI) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. APELO DAS REQUERIDAS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda, na qual narraram os Autores, em síntese, que adquiriram da primeira Ré, SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. o lote 19, da quadra G, do Condomínio Solares Residencial Clube, no valor de R$125.990,00, adimplindo R$15.118,10 de sinal, sendo R$8.063,36 pagos à empresa SPIN Inovações Imobiliárias e R$7.054,74 à segunda Demandada, H&F Participações e Empreendimentos LTDA. ... ()
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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos produtos e serviços ofertados pelos demandados. ... ()
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413 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO PRESTADOS NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO.
1.Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. ... ()
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414 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração daqueles devidos ao d. advogado da autora, na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Valor fixado pela r. sentença mantido, pois atendeu à hipótese dos autos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... ()
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415 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Inexistência de prova de cobrança de juros acima do estabelecido na CCB, não se mostrando suficiente para tanto o demonstrativo realizado por meio da «calculadora do cidadão, que desconsidera a capitalização dos juros e os demais encargos contratuais - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor uma vez que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais só agora afastada, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso parcialmente improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Capital de Giro - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, em dobro, conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Recurso da instituição financeira improvido e provido o recurso da autora... ()
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417 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS - CABIMENTO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO - TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO COLENDO STJ - RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - POSSIBILIDADE - CONDICIONADA CONTUDO A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.
A parte recorrente deve dizer os motivos de seu inconformismo, expondo os fatos e o direito para que o ato decisório seja reformado, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. Desistente ou excluído o consorciado mostra-se pertinente a devolução das prestações por ele adimplidas, o que deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias, contados da contemplação do nome do consorciado desistente ou, ainda, do encerramento do grupo de consórcio (REsp. Acórdão/STJ). O consorciado desistente terá direito à restituição da importância paga ao fundo de reserva, condicionada, contudo, à existência de saldo positivo. De acordo com o cristalizado entendimento do Colendo STJ, a possibilidade de retenção de valores a título de cláusula penal depende da efetiva comprovação dos prejuízos causados pelo consorciado ao grupo, resultantes da sua desistência, os quais não restaram demonstrados nos autos. As parcelas quitadas pelo consorciado, a serem restituídas, devem ser corrigidas monetariamente com base nos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial ou a data da contemplação.... ()
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418 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda revela a existência de aplicações financeiras com saldo de dezenas de milhares de Reais. Felizmente, o autor está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Considerando que o valor da causa não é elevado (R$31.620,20, vál. p/ mar/2024), já se antevê que o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será algo dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de VRG.
O prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o decenal, previsto no art. 205, do CC, por se tratar de pedido de restituição de valores pagos em razão do contrato de leasing. Precedentes.A correção monetária deve incidir sobre o valor total de VRG previsto no contrato e sobre o VRG pago antecipadamente, a partir da data prevista para o fim da relação contratual, quando os valores passam a sofrer depreciação. Até então, presume-se que os encargos pré-fixados no contrato já foram considerados na formação do VRG. Recurso da autora provido.Quando do julgamento do tema repetitivo 958, o C. STJ declarou válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e abusiva a cobrança a título de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, hipóteses caracterizadas nos autos. Ademais, quando do julgamento do tema repetitivo 972, o STJ declarou válida a cobrança de tarifa de registro de gravame em contratos celebrados antes de 25.02.2011, hipótese dos autos. Diante disso, são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de registro de gravame, devendo o réu restituir à autora apenas o que foi cobrado a título de serviços prestados por terceiros. Recurso do réu parcialmente provido.Recurso da autora provido, parcialmente provido o recurso do réu, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.
«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores - Contrato de Promessa de Compra e Venda - Alegação da autora de que teria sido ludibriada pelos prepostos das rés quanto à aprovação de financiamento bancário do preço de aquisição - Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato e determinar a restituição integral dos valores pagos - Inconformismo das rés - Alegação de que inexistência de culpa pelo desfazimento do negócio - Acolhimento, em parte - Caso em que incumbia exclusivamente à adquirente avaliar sua possibilidade financeira e o preço do imóvel a ser adquirido, não sendo razoável atribuir o equívoco de avaliação e o consequente desfazimento do negócio às empresas rés e seus prestadores de serviço - Devolução da comissão de corretagem que é inviável uma vez que a autora concordou expressamente com a sua cobrança - Restituição que deve ser limitada a 90% (noventa por cento) dos valores pagos a título de preço - Danos morais não configurados - Recursos parcialmente providos... ()
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422 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta pela autora em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Silvana Maria de Oliveira Ferraz contra Banco Itaucard S/A. A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, além da cobrança indevida de seguro prestamista. Pleiteou a redução da taxa de juros à média de mercado, o afastamento da cobrança das tarifas e do seguro, e a restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é abusiva em relação à média de mercado; (ii) definir se houve prática abusiva na contratação do seguro prestamista; e (iii) avaliar a legalidade das tarifas bancárias cobradas e da capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios contratada, de 2,37% ao mês, não é abusiva, pois está dentro do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro estabelecido pela jurisprudência, que era de 1,98% ao mês no período da contratação, conforme informações do Banco Central. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 5. Quanto ao seguro prestamista, não há abusividade, pois a contratação foi facultativa, com a expressa possibilidade de escolha de outra seguradora pelo consumidor, conforme Tema 972 do STJ. O contrato foi autônomo e apartado, reforçando a livre opção da consumidora. 6. As tarifas bancárias de registro e avaliação do bem são válidas, pois houve comprovação documental dos serviços prestados, conforme exigido pelo Tema 958 do STJ. A instituição financeira demonstrou a efetiva prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivamente onerosos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não provido. ... ()
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423 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência com recurso de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, tampouco responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência em todos os contratos objeto da demanda. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida, recurso da ré não provido... ()
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424 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Fixação que deverá incidir sobre o valor da causa, ante ao irrisório proveito econômico da demanda e diante do baixo valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão. Compra e venda de imóvel. 1. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tema alegado. Súmula 211/STJ. 2. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. 3. Restituição dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Direito de retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção. 4. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Devolução dos gastos com leilão extrajudicial. Revisão. Súmula 7/STJ. 7. Agravo improvido.
1 - O entendimento jurisprudencial vigente no STJ consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, o prévio debate da tese perante a instância originária, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alega práticas abusivas pela instituição financeira, envolvendo taxa de juros remuneratórios, CET (Custo Efetivo Total), tarifas bancárias e cobrança de seguro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução simples dos valores relativos ao seguro, com rejeição dos demais pleitos. Busca a recorrente a total procedência da ação. ... ()
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427 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência.
Juros. Tema 27 do STJ. Entendimento majoritário desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Taxa contratual de 2,79% ao mês que não se revela abusiva, tendo em vista que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado de 2,79% ao mês. Recurso não provido neste aspecto. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Formulário de avaliação de veículo (fl. 89), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Recurso provido neste tópico. Registro. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 90 e 120), não se vislumbrando onerosidade excessiva, já que corresponde a apenas 1,59% (R$ 264,23) do valor financiado. Cobrança legítima da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro Prestamista. Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor tratando-se de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC . Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Temas 958 e 972 do STJ. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. Conclusão Restituição em dobro, os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a partir da citação, decotando-se os encargos indevidos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo do autor, alegando que estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois tem direito ao desfazimento do negócio, com a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, para não gerar inscrição de seu nome nos cadastros restritivos - Cabimento - Caso em que, manifesfada a falta de interesse do autor na manutenção do contrato, cabível a suspensão da cobrança das prestações do negócio e a determinação para abstenção de apontamento junto aos órgãos restritivos - Inteligência da Súm.1 deste E.TJSP - Recurso provido... ()
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429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor, de forma simples - Sentença de procedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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430 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 1.572.715). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERVIÇO DE ENSINO PRESENCIAL. MEDICINA. PANDEMIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES INCIALMENTE CONTRATADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Trata-se de ação revisional de contrato, em cuja peça inicial pretendem os autores seja a ré condenada a efetuar descontos nas mensalidades do período em que as aulas foram realizadas na modalidade EAD e a ressarcir os valores eventualmente pagos no curso da ação em descordo com o percentual de redução fixado. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283
«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção dos autores de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... ()
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434 - TJSP. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTRATOS COLIGADOS.Sentença que confirma tutela antecipada concedida, declarando-se a rescisão dos contratos, bem assim condenados os corréus (Banco Itaucard e Nacional Sol Energia Inteligente), de maneira solidária, ao pagamento do valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, sem olvidar das demais parcelas eventualmente pagas no curso da Ação, com devidos consectários legais. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Alegado cancelamento de linha telefônica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Negativa de matrícula do aluno sob o fundamento de que havia parcelas não pagas - Autor que comprovou o pagamento das mencionadas prestações, mediante apresentação de comprovante bancário - Requerida, por seu turno, que se limita a afirmar que não localizou o pagamento - Eventual ausência de repasse que deve ser resolvida entre a instituição financeira e a ré - Aplicação do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor adequado (R$ 5.000,00) - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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437 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de julgamento «citra petita - Reconhecimento - Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Empréstimo pessoal não consignado - Taxa de juros contratadas que se mostram abusivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples - Pleito de quitação de operações bancárias e retirada de anotação no SCR Bacen descabidos - Não demonstrada qualquer ilicitude -Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()
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438 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Valores, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. ... ()
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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista e tarifas bancárias, em contrato de financiamento firmado entre as partes. ... ()
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440 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Limitação de juros pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou procedentes os pedidos para declarar abusividade da taxa de juros aplicada (2,53% ao mês), condenando o réu à readequação dos juros ao limite de 2,34% ao mês e à restituição dos valores pagos a maior. Recorrem o réu, que sustenta a legalidade da taxa contratada, e o autor, em recurso adesivo, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva em relação ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Juros remuneratórios que devem se ater à limitação imposta na Instrução Normativa INSS 28/2008. A taxa de juros remuneratórios deve observar o limite fixado na época de sua celebração. Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008 (Portaria PRES/INSS 1.102/2009). Réu que não colacionou o contrato aos autos ou trouxe qualquer prova a fim de infirmar os direitos constitutivos da autora. Abusividade demonstrada. Juros efetivos da operação que devem ser limitados a 2,34% ao mês, conforme Instrução Normativa vigente à data da celebração do empréstimo consignando pelo autor. Necessidade de recálculo do valor das prestações, observado o percentual do CET mensal previsto na instrução normativa, autorizada a compensação. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Restituição em dobro. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos a maior indevidos que ofende a boa fé objetiva. Restituição que deve se dar na forma dobrada. Verba Honorária. Insurgência quanto ao valor da sucumbência. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa corresponde a R$ 280,56, quantia ínfima para remunerar o trabalho do patrono do autor de forma condigna. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade face o irrisório proveito econômico obtido pela autora. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada apenas quanto a esses aspectos. Recurso provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa for muito baixo" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; INSS/PRES 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da executada revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, apontando ingressos que superam em muito o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco. Ausente nexo entre os fatos alegados e os serviços prestados pela instituição financeira. O fato de ser o administrador da conta corrente utilizada regularmente pelo autor para pagamento do título não o torna responsável pelo cumprimento das providências postuladas pelo requerente. Extinção do processo, sem resolução do mérito em relação ao corréu. No tocante ao Banco Safra e a GRB Services do Brasil, são aplicáveis as disposições do CDC (Súmula 297/STJ). Elementos apresentados indicam que estelionatário se passando por preposto da empresa de cobrança enviou boleto falso para pagamento das parcelas em atraso do financiamento que o apelante tomou junto ao banco. Hipótese em que o documento falsificado foi capaz de induzir em erro a vítima, parte hipossuficiente da relação negocial. Fraude com a utilização dos dados sigilosos inerentes ao contrato de financiamento de veículo. Verificada a falha na prestação dos serviços. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral in re ipsa. Indenização a tal título, fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído aos requeridos. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE NÃO HÁ NO CONTRATO NENHUMA CLÁUSULA QUE DISPONHA A RESPEITO DA METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. QUE O BANCO SE UTILIZA DA TABELA PRICE, SEM INFORMAR ADEQUADAMENTE AO CONSUMIDOR. ADUZ QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$798,15 E NÃO R$941,00, SENDO QUE O AUTOR ESTÁ SENDO COMPELIDO A PAGAR A MAIOR A QUANTIA DE R$5.856,82. ADUZ QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS, SUA COBRANÇA É OBSTADA. REQUER SEJA APLICADA A TABELA GAUSS EM DETRIMENTO DA TABELA PRICE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER FUNDAMENTO PARA QUE SEJA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALTERE O MÉTODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, NÃO BASTANDO SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVERIA SER APLICADA A TABELA PRICE E SIM O MÉTODO GAUSS. CABE MENCIONAR QUE O EMPREGO DA TABELA PRICE NÃO RESULTA NA PRÁTICA DE ANATOCISMO, TENDO EM CONTA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS, MAS, APENAS, O CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, DE MODO QUE SE OBTENHA VALORES UNIFORMES DAS PRESTAÇÕES A VENCER. NOTA-SE QUE ESSE SISTEMA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, POSSUI COMO OBJETIVO CALCULAR PRESTAÇÕES CONSTANTES, E, HAVENDO INCIDÊNCIA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. NESTE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGAL A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO, CONFORME AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 262.390 - RS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO.Autor, que exerce ofício de pedreiro, adquiriu lote de terreno financiado no ano de 2019, mas em razão da pandemia do COVID se viu impossibilitado de continuar arcando com as prestações mensais. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Preliminares das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito/crédito) c/c restituição de prestações pagas (em dobro) c/c indenização de danos morais c/c pedido liminar de tutela de urgência (CPC, art. 300) (sic). Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento da multa de 9% sobre o valor da causa e indenização de R$ 1.000,00 por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Descabimento. Improbidade processual e má-fé evidente. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Multa bem aplicada, com fulcro no CPC, art. 81, caput, assim como a indenização, nos termos do art. 81, §3º do CPC. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR A SER RESTITUÍDO - VINCULAÇÃO À QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO
-Inexistindo nos autos prova no sentido de que a autora tenha pagado qualquer valor superior àquele referente à entrada e avaliação, prova essa cujo ônus lhe competia e, sendo certo que referido montante guarda relação com pedido formulado na petição inicial, imperioso reconhecer que a consumidora realizou o pagamento tão somente da quantia retro mencionada, da qual deve ser abatido o montante referente aos serviços reconhecidos como efetivamente prestados pela ré, restituindo-se à autora o valor da diferença respectiva. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Sentença de procedência, reconhecida a nulidade do ajuste e determinada a restituição dos valores que a autora pagou à ré. Inconformismo da demandada. NULIDADE CONTRATUAL. É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas da advocacia celebrado por sociedade empresária sem registro na OAB. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inteligência dos arts. 1º, II, do Estatuto da OAB e 166, VII, do Código Civil. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Em que pese a nulidade do ajuste, não há que se falar em restituição das quantias pagas pela recorrida. É incontroverso que os serviços foram parcialmente prestados. Autora e ré reconhecem a atuação de advogado a quem a recorrida outorgou procuração em execuções fiscais nas quais figura como ré, de modo que a devolução de valores implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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448 - TJMG. Direito do consumidor. Ação de restituição c/c com danos morais. Ação de restituição cumulada com danos morais. Intermediador. Integrante da cadeia de prestadores de serviços. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços de telefonia. CDC. Aplicação. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos a maior. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de prova efetiva do dano. Mero descumprimento contratual. Indenização indevida. Primeiro recurso parcialmente provido, desprovido o segundo
«- A intermediadora do negócio é parte integrante da cadeia de prestadores de serviços, advindo daí sua responsabilidade solidária pelas falhas no serviço prestado. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual em face do réu. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, mantendo a validade de algumas tarifas contratuais. A autora contestou a legalidade das cobranças de tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de pleitear que lhe sejam devolvidos os valores pagos, bem como que se proceda ao recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias de cadastro, registro e avaliação; (ii) determinar se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi verificado no caso. 2) A tarifa de avaliação é devida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, como demonstrado no laudo de avaliação. 3) A cobrança da tarifa de registro é abusiva, pois não houve comprovação da prestação efetiva do serviço, devendo os valores ser restituídos em dobro, conforme decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4) A venda casada do seguro prestamista foi reconhecida na sentença de primeiro grau e mantida, com a determinação de restituição simples dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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450 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de recolhimento das custas de forma parcelada.
A autora é servidora pública do Estado de São Paulo e recebe vencimentos líquidos em torno de R$7.139,00. Esse valor está acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o recolhimento das custas iniciais (R$2.243,04, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$373,84 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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