(DOC. VP 532.9376.8103.2603)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor, de forma simples - Sentença de procedência mantida - Verba honor�

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