(DOC. VP 764.4514.7817.1291)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Silvana Maria de Oliveira Ferraz contra Banco Itaucard S/A. A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, além da cobrança indevida de seguro prestamista. Pleiteou a redução da taxa de juros à média de mercado, o afastamento da cobrança das tarifas e do seguro, e a restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

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