Jurisprudência sobre
restituicao das prestacoes pagas

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e WILLEY RAMON BARROSO GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada pelo segundo apelante, para revisar o contrato bancário firmado entre as partes. A decisão reduziu os juros remuneratórios para 3,07% ao mês e 43,74% ao ano, determinou o recálculo das prestações e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A instituição financeira defende a validade das cláusulas contratuais, enquanto o consumidor busca a fixação dos juros pela taxa média de mercado, a declaração de abusividade na cobrança do seguro e a restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Cobrança abusiva que permite a revisão - Consumidora em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação - Recálculo das prestações com eventual devolução de quantias pagas a mais, de forma simples, já que não comprovada má-fé pela instituição - Sentença reformada - Reconhecida a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Civil. Demandante que objetiva a revisão do contrato firmado com a Ré, para que se considere a energia efetivamente utilizada durante o período de vigência das restrições impostas pelo Poder Público em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência para determinar «o refaturamento das contas que se venceram a partir da decretação da pandemia (23/03/2020), adequando-as ao efetivo consumo, perdurando tal medida pelo período em que as atividades do estabelecimento autor permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e a condenação da «parte ré à restituição do valor excessivamente pago pela parte autora durante tal período, a ser efetuada mediante créditos a serem descontados nas próximas faturas, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença". Irresignação defensiva. Celebração pelas litigantes, em 13/09/2019, de contrato de compra de energia regulada, que prevê o fornecimento de energia elétrica por demanda contratada, por meio do qual é disponibilizada demanda de potência ativa que deve ser paga pela consumidora, seja ou não utilizada, na forma do art. 2º, XXI, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Restrição de diversas atividades econômicas em razão da pandemia de Covid-19, inclusive no tocante à comercialização de artigos de vestuário e acessórios, como é o caso da Postulante, que se afigura como fato público e notório. Desnecessidade de apresentação pela contratante de sua documentação contábil para evidenciar os reflexos da determinação das medidas sanitárias sobre o exercício regular de suas operações. Excepcionalidade da revisão contratual, por força do art. 421-A, III, do Código Civil. Cláusula Oitava da avença pactuada pelas partes que, contudo, prevê a possibilidade de suspensão das obrigações contratuais em razão de caso fortuito ou força maior. Arts. 478 e 479 do Código Civil que estabelecem a possibilidade de modificação equitativa do contrato se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, dentre os quais se enquadra a pandemia de Covid-19. Determinação estabelecida na sentença que enseja tão somente o pontual e temporário refaturamento das contas para considerar o efetivo consumo realizado pela Requerente durante o período em que atividades do estabelecimento da Postulante permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e não o afastamento do dever da Autora de pagamento pelo serviço de energia elétrica. Redução das atividades da Demandante que decorreu de fator imprevisível e inevitável não considerado no momento da celebração da avença, de modo a ensejar excepcional intervenção do Poder Judiciário para promover o equilíbrio econômico-financeiro das prestações assumidas pelos contratantes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendido recolhimento pelo preço correspondente ao valor da receita bruta, deduzidas as despesas com os prestadores dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos, em favor dos usuários dos planos de saúde - Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos e, eventualmente recolhidos, no curso da ação - Sentença de extinção do processo sem exame do mérito - Sede da impetrante em São Paulo - Incompetência do Município de Diadema para exigir o tributo - Julgamento da ADPF 499 e das ADIs 5835/DF e 5862/DF pelo STF - Superveniente falta de interesse processual - Descabimento do mandado de segurança para obter a restituição dos valores indevidamente pagos- - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende o recebimento das mensalidades inadimplidas entre agosto de 2016 a abril de 2018, relativas a serviço educacional prestado ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do CPC, art. 257. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação e aplicação da multa do CPC, art. 258 afastadas. Preliminar de irregularidade no ajuzamento da ação de cobrança. Inicial instruida com contratos de prestação de serviço, planilha discriminada do débito e indicação de valor líquido e certo da pretensão. Juízo de procedência/improcedência que é atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das prestações cobradas. Controvérsia atinente ao termo inicial dos juros de mora. Destarte a determinação judicial de revisão das mensalidades, há estipulação contratual clara e expressa quanto à contraprestação devida em razão dos serviços prestados, tendo o aluno plena ciência da obrigação de pagar as mensalidades em data certa. Réu que volunatariamente deixou de arcar com as prestações, sequer se dispondo a administrativamente informar a secretaria da instituição de ensino sobre o aparente equívoco no valor das mensalidades, permanecendo inerte até ser acionado judicialmente pela autora. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida que enseja na constituição em mora desde o vencimento das respectivas parcelas. CCB, art. 394. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Multa não compensatória. Aplicabilidade, ante a previsão contratual expressa de sua incidência. Natureza de multa moratória/cominatória. Inexistência de bis in idem com os juros de mora, cuja finalidade é de compensar o credor em razão do atraso no pagamento. Multa contratual não compensatória devida. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes, não comportando alteração. Sentença mantida neste quesito. Recurso do réu não provido, e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual e restituição dos valores pagos - Autoras que fundamentaram o pedido na impossibilidade de continuar a cumprir o contrato - Ausência de constituição em mora - Não incidência do Tema 1095 do STJ - Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Adimplência ao tempo do ajuizamento da ação e/ou falta de constituição em mora que não justificam a resolução do contrato na forma pretendida na inicial - Impossibilidade de resolução da compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse das adquirentes - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações - Precedentes do STJ - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes, da venda extrajudicial do imóvel e negativação do nome da agravada. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão do negócio jurídico ante a verificação da intenção da devedora fiduciante de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo do autor, alegando que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até o julgamento final da presente ação; bem como, determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Cabimento - Caso em que, manifesfada a falta de interesse do autor na manutenção do contrato, cabível a suspensão da cobrança das prestações do negócio e a determinação para abstenção de apontamento junto aos órgãos restritivos - Inteligência da Súm.1 deste E.TJSP - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Enriquecimento sem causa. Provimento jurisdicional. Natureza condenatória. Prazo. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Acórdão embargado que converge com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não providos.

«1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade das prestações e abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O agravante busca rescisão contratual e restituição de valores pagos, alegando que a continuidade das cobranças pode causar danos irreversíveis. Evidenciada a probabilidade do direito do autor de pleitear a rescisão contratual, conforme Súmula 1/Tribunal de Justiça e Súmula 543/STJ, a continuidade das cobranças pode configurar onerosidade excessiva. A inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito acarreta prejuízo evidente, justificando a concessão parcial da tutela de urgência. Responsabilidade pelas dívidas do imóvel serão do agravante até a efetiva devolução do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação revisional de contrato bancário em que se questiona a abusividade das taxas de juros, das tarifas bancárias e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão contratual. Empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de suspensão do procedimento examinada pelo tribunal de origem. Súmula 543/STJ. Retenção de arras confirmatórias. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato; (ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ, é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. No caso, a taxa de juros contratual de 54,33% ao ano é superior à média de mercado, que era de 28,96% ao ano no período, configurando abusividade. 4. O parâmetro jurisprudencial para identificar a abusividade em taxas de juros remuneratórios é o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Tendo em vista que a taxa contratada é abusiva, vez que superior a esse limite, deve ser reduzida para a taxa média do mercado à época da contratação. 5. Tendo em vista que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverá ocorrer em sua forma dobrada. 6. No tocante às tarifas de avaliação e registro, não há abusividade, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços e os valores cobrados não foram excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 7. A contratação do seguro prestamista foi opcional e livre, com previsão expressa no contrato de que a autora poderia escolher outra seguradora. Ademais, o seguro foi objeto de contrato apartado, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, uma vez que a notificação extrajudicial da autora ocorreu após o ajuizamento da ação e à concessão de tutela para suspensão das prestações. Procedimento expropriatório promovido pela ré que foi realizado em arrepio à determinação judicial supra, não pode ser considerado válido, sendo indiferente o momento em que a ré foi intimada, eis que não há demora que possa ser atribuída à autora, mas aos trâmites do feito. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Penalidades previstas na Lei 13.786/2018 que não podem ser aplicadas ao caso em tela, uma vez que a avença foi celebrada anteriormente. Percentual de 20% estabelecido na sentença que se revela adequado, sem colocar em desvantagem exagerada o consumidor (art. 51, IV, CDC), nem deixa de ressarcir adequadamente a vendedora pela resolução imprevista do contrato. Devolução que deve ocorrer em única parcela. Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP. Retenção de 20% do valores a serem restituídos, conforme determinado na sentença recorrida, que já leva em consideração os valores relativos à taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 08 de novembro de 2019, celebrou promessa de compra e venda de bem imóvel com a ré, referente ao empreendimento imobiliário denominado «RESIDENCIAL GÊNOVA. Afirma que, diante do não cumprimento por parte da ré em realizar a entrega do imóvel para a autora, bem como da PANDEMIA MUNDIAL, que veio afetar toda a população brasileira, encaminhou vários e-mails para a ré, informando sobre a desistência do imóvel, requerendo assim a realização da assinatura do distrato, com a devolução dos valores pagos inicialmente. Porém, a parte ré não deu muita importância a solicitação da autora, informando apenas que já havia passado para o setor responsável para realização do distrato, o que não ocorreu. Por isso, requer o cancelamento do contrato, com a devolução da quantia paga no valor de R$54.365,00 corrigidos desde o desembolso. Sentença de parcial procedência para decretar a rescisão do contrato desde o dia da propositura da demanda, declarando inexigíveis as parcelas vencidas desde então; e condenar a ré a restituir à autora a importância equivalente a 75% do valor pago pela autora, com juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado e correção monetária desde o desembolso, devendo o valor ser calculado na forma do art. 509, §2º do CPC. Apelação da parte ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal.

1 - A regra de competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, «a, da CF. Assim, a União (CF/88, art. 149) possui competência para exigir, mediante lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ednilson Freitas Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. rejeitando alegações de abusividade nos juros remuneratórios, na utilização da Tabela Price e nas tarifas contratuais de registro, avaliação do bem e seguro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória no sentido de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a inclusão dos nomes das autoras nos cadastros de inadimplentes e novas cobranças. Insurgência das rés. Alegação de falta de interesse de agir, litispendência parcial, bem como, alegam a obrigação das agravadas de depositarem judicialmente os valores das parcelas vincendas. Impossibilidade de análise, tendo em vista que foram arguidas e ainda não decididas pelo D. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesses pontos. Possibilidade da suspensão dos pagamentos e da negativação das prestações vincendas, considerando a pretensão dos compradores de rescindir o contrato. Assim, havendo prova inequívoca da contratação, a suspensão parcial da exigibilidade da obrigação é medida que se impõe. Decisão mantida, ante a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Incidência da Súmula 1/TJSP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso da Ré Desprovido e Recurso do Autor Parcialmente Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços educacionais. Campanha «A UNIESP Pode Pagar". Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES). Incontroverso o dever da ré de adimplir as prestações do financiamento. Suspensão das parcelas durante a pandemia do coronavírus que não era obrigatória, mas uma faculdade da contratante. Ausência de causa suspensiva das obrigações assumidas pela ré. Indenização por dano moral devida. Restrição creditícia irregular. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Devolução dos valores pagos em excesso deve se dar de forma simples - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Devolução dos valores pagos em excesso deve se dar de forma simples - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Recebimento em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada. Restituição ao erário dos valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 97. Descabimento.

1 - o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência dos pedidos das ações principal e reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Chamamento ao processo na ação reconvencional. Réu reconvinte que deveria requerer a ampliação subjetiva da lide secundária (art. 343, §3º, do CPC), e não por meio de intervenção de terceiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Ressarcimento de valores. Remuneração paga pela ré reconvinte ao autor reconvindo pelos serviços prestados. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Frustração da ré reconvinte quanto aos serviços prestados pelo réu reconvindo. Alegação que se insere em mero inadimplemento contratual e por isso não autoriza a reparação de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem. Determinação de recálculo das parcelas e do IOF. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da autora. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Devolução simples. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro prestamista. Recálculo das parcelas e do IOF. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações e do IOF, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas e do IOF constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido à autora da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência recíproca mantida. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sustentando inaplicabilidade do CDC à hipótese e não cabimento de inversão do ônus da prova. Aduz relação estritamente comercial, sustentando legalidade das cobranças, pelos serviços prestados, ausente prova de dolo ou má-fé para justificar o pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Improvimento recursal. Aplicabilidade do CDC autorizada. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica das empresas autoras em demonstrar falhas nos serviços prestados. Manutenção da inversão do ônus da prova. Elementos dos autos que apontam falha na prestação do serviço de telefonia. Ré ademais que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prestação de serviços de telefonia que serve de incremento e não de insumo às atividades das autoras. Responsabilidade solidária e objetiva das integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia, pela defeituosa prestação dos serviços, sem ter havido transferência das linhas telefônicas cedidas, na forma ajustada entre as partes, ausente prova contrária bastante. Dano material. Restituição em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Precedente do E. STJ. Apenas o engano justificável afasta, em tese, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos contratos celebrados pelos autores com os réus, ficando estes condenados à restituição dos valores integralizados pelos autores, com correção monetária a partir do desembolso e de juros legais contados da citação. Recurso exclusivo da parte ré. Apelação interposta é tempestiva, o que afasta a arguida nulidade da intimação da sentença ante a ausência de prejuízo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que entender desnecessárias, como dispõe os CPC, art. 370 e CPC art. 371, de modo que só devem ser realizadas as que se afigurem estritamente imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Realização de Instrumentos Particulares de Compromisso de Incorporação Imobiliária entre as partes. Parte autora pretende a rescisão contratual dos contratos celebrados com a parte ré, com a restituição das quantias pagas, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de descumprimento das obrigações e abandono das obras. Parte ré alega que a culpa seria da parte autora que atrasou o pagamento das quantias acordadas, bem como que o desequilíbrio orçamentário se deu em virtude da necessidade da construção de duas das casas sobre pilotis, que aumentaram a quantidade de material, o que gerou novos custos. Prova pericial concluiu pela falha da parte ré quanto a administração do empreendimento. As afirmações do laudo pericial devem ser acatadas, eis que representam o resultado de trabalho executado por profissional devidamente habilitado, detentor de conhecimento técnico suficiente para realização do trabalho com o devido rigor científico e a mera afirmação, na parte final, de que as falhas apontadas caracterizariam justa causa para a rescisão não prejudica o laudo. Restou estabelecido, no contrato em questão, que a parte ré é a responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos adquirentes, bem como pela gestão da execução do negócio, além da compra de todo o material de construção, contratação de mão de obra e prestadores de serviço. Parte ré que deve ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual caracterizado, pela má administração dos recursos aportados e pela deficiente execução da obra. Constatada a culpa da parte ré, tem direito a parte autora a optar pela rescisão do contrato, autorizada pelo art. 475 do CC, ao invés de exigir o cumprimento da obrigação, tendo, ainda, direito à restituição integral dos valores efetivamente pagos, pois nada obtiveram em troca. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Consta que a instituição financeira, ora apelada, concedeu ao réu apelante crédito por meio de cédula de crédito bancária, garantido por alienação fiduciária e que o fiduciante deixou de pagar as prestações, motivo pelo qual foi notificado e sem saldar o débito a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento dos empréstimos, restituição e indenização por dano moral. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pelo autor. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituído à autora o valor das prestações indevidamente pagas, aplicando-se a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 929 em relação aos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Majoração do quantum indenizatório. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu à repetição na forma dobrada em relação aos descontos efetivados a partir de 30/03/2023, arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Processo civil e administrativo. Pensão de ex-ferroviário. Complementação. Decadência. Ausência de prequestionamento. Legitimidade da União. Inexistência de requerimento administrativo. Falta de prequestionamento. Prescrição e correção das parcelas atrasadas. Falta de interesse recursal. Condição de celetista do instituidor da pensão. Prequestionamento ausente. Honorários advocatícios. Condenação por equidade. Fundamentação deficiente. Repetição das razões constantes da apelação e dos aclaratórios. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pela adquirente, por desistência do negócio, com pedido de restituição de valores - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir à autora 80% do que pagou, descontados os encargos moratórios e tributos incidentes sobre o imóvel, permitindo o direito de retenção à autora, que pagará, por sua vez, taxa de fruição pela ocupação do imóvel deste a posse recebida (0,5% ao mês) ante a desocupação, observado, ainda, que a compensação da indenização pelas benfeitorias observará gastos para regularização do imóvel ou demolição, se a regularização não for possível - Inconformismo da autora - Cobrança de Taxa de Fruição - Admissibilidade - Entendimento jurisprudencial formado desde antes da vigência da lei de distratos (13.786/18), que não retroagiu à hipótese - Percentual da taxa arbitrado em 0,5% ao mês mantido - Exclusão dos encargos moratórios do valor das prestações a restituir - Admissibilidade - Valores moratórios pagos pelo atraso da obrigação e não para a aquisição do imóvel - Honorários sucumbenciais cabíveis aos patronos da autora modificados para incidirem sobre o proveito econômico que a ação lhe proporcionou, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Esquema fraudulento. Autor que alega contratação de empréstimo consignado com instituição bancária, com posterior transferência de quase a totalidade do valor creditado para o primeiro réu, com a promessa de que este arcaria com o pagamento das prestações do referido empréstimo. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Rejeição da preliminar. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. O contrato de mútuo consignado tem a assinatura do autor, que não a refutou. Ainda, o autor recebeu a quantia em sua conta corrente e, ao invés de devolvê-la, repassou-a ao primeiro réu, concretizando a proposta que lhe fora feita. Pretensão de desfazimento do negócio com o Banco Itaú Consignado, após meses, com o inadimplemento pelo primeiro réu, que não se admite.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação cominatória c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Prestação de serviços de funilaria, mecânica e pintura. Pretendida reintegração na posse do automóvel e restituição dos valores pagos. Reconvenção buscando a condenação do autor no ressarcimento de R$ 950,00, dispendidos na aquisição de peças. Sentença que deu parcial procedência à ação e à reconvenção. Apelo de ambas as partes. Inadimplemento contratual e possibilidade de resolução na forma do CCB, art. 475. Retorno ao status quo ante que, na espécie, não permite a restituição do pagamento parcial na medida em que os serviços foram parcialmente prestados. Insurgência quanto à condenação de pagamento do valor suplementar de R$ 650,00 que comporta acolhida. Pagamentos realizados ao réu que incluíam o custeio das pelas então adquiridas e utilizadas pelo réu. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote