(DOC. VP 713.5283.7996.2468)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento dos empréstimos, restituição e indenização por dano moral. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pelo autor. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituído à autora o valor das prestações indevidamente pagas, aplicando-se a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 929 em relação aos descontos efetivados a pa

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