(DOC. VP 166.5405.2001.7600)

STJ. Processo civil e administrativo. Pensão de ex-ferroviário. Complementação. Decadência. Ausência de prequestionamento. Legitimidade da União. Inexistência de requerimento administrativo. Falta de prequestionamento. Prescrição e correção das parcelas atrasadas. Falta de interesse recursal. Condição de celetista do instituidor da pensão. Prequestionamento ausente. Honorários advocatícios. Condenação por equidade. Fundamentação deficiente. Repetição das razões constantes da apelação e dos aclaratórios. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. A falta de prequestionamento a respeito dos temas da decadência, ausência de requerimento administrativo e condição de celetista do instituidor da pensão impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da pensionista de ex-ferroviário a receber o benefício em valor equivalente ao dos ferrovi

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