(DOC. VP 976.0479.7877.0314)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é a análise da validade da cobrança de tarifas bancárias de avaliação d

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