(DOC. VP 164.4179.0453.6139)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A REVISÃO DO PACTO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - MÉRITO - REVISIONAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGO IMPRÓPRIO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - IPTU E TAXA ASSOCIATIVA DURANTE A POSSE DO IMÓVEL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - «O

simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Precedente STJ. - Os juros praticados por estabelecimento não qualificado como instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional que comercializa bem móvel sob parcelamento próprio estão sujeitos à limitação de 1% ao mês e 12% ao ano, vedada a correspondente capitalização.

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