(DOC. VP 210.5050.7524.2798)

STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão que reconheceu improbidade. Erro material quanto à postulação feita pelo Ministério Público. Integração do julgado.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade.» 2 - O embargante aponta erro material na decisão por ter-se nela afirmado que «a pretensão trazida pelo Ministério

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