(DOC. VP 105.8011.7388.2483)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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