(DOC. VP 932.2332.1633.7306)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS CONTRATUAIS REGULARES. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para declarar a nulidade do contrato de seguro, mantendo, porém, a legalidade dos demais encargos, com a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor do seguro cobrado e o valor reembolsado ao autor. O autor recorre para afastar a cobrança de tarifas e requerer restituição em dobro dos valores pagos; o réu visa reformar

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