(DOC. VP 211.1301.0740.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Contrato de compra e venda. Prescrição. Cadeia de prestadores de serviços. Corrés. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Valores. Restituição. Comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão

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