(DOC. VP 477.0989.7807.5182)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA -SORTEIO OU AO FINAL - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PERCENTUAL - DESCONTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. - A

devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp. 1.119.300/RS/STJ. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - A Segunda Seçã

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