(DOC. VP 992.8291.8906.1346)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A MAIOR DAQUELES CONSTANTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO AOS JUROS PREVIAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO, CONFORME APURADO NA PROVA PERICIAL. DE IGUAL SORTE, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO OPORTUNA E CORRETA ACERCA DO CONTRATO CELEBRADO PELA DEMANDANTE, QUE SE VIU EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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