(DOC. VP 966.3134.5727.6827)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de garantia e cadastro e determinada a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo das partes. RECURSO DA AUTORA SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a co

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