(DOC. VP 651.5171.6174.5989)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,58% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN no mês da contratação foi de 2,02% - Taxa pactuada que não se mostra abusiva, eis que superior 1,77 vezes a taxa média, conforme laudo pericial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferio

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