(DOC. VP 210.7050.3733.9833)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de enfrentamento de fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 383/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

I - O Município de Palhoça ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, visando ao ressarcimento de contribuição previdenciária sobre nota fiscal relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A apelação da Fazenda Nacional foi julgada procedente, tendo o Tribunal a quo declarado a extinção da ação sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, na época do ajuizamento d

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