Jurisprudência sobre
protesto interruptivo

351 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por incompetência do Juízo originário revertida por este E. TJSP em sede de apelação - Aplicação do entendimento explanado na Súmula 106 do C. STJ - Retroatividade da interrupção à data da propositura da ação, nos moldes do CPC, art. 240, § 1º - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

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352 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO PCS/98.

Ante a existência de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Ante a possível violação do art. 240, § 1 . º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO PCS/98. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas extras. Para tanto, consignou que, apesar de a jornada de trabalho dos substituídos estar fixada em 6 (seis) horas, por força de normativos internos (PCS 89- Ofício Circular DIRHU 009/1988), a partir de entrada em vigor do PCS de 1998, a jornada foi alterada para 8 (oito) horas diárias, tendo os substituídos aderido ao referido normativo. Desse modo, entendeu que a alteração contratual ocorreu muito antes da data do ajuizamento da ação trabalhista e que para o empregado da CEF que exerce cargo de confiança bancária não há respaldo legal para a jornada de 6 (seis) horas, ante o que dispõe ao art. 224, caput e § 2 . º, da CLT. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplica a prescrição parcial quanto ao pleito de horas extras decorrente da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas dos ocupantes de cargos gerenciais, previsto em normativo da CEF (OC DIRHU 009/88), vigente à época da contratação do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que prazo prescricional se iniciou com a entrada em vigor do Plano de Cargos Comissionados de 1998, de sorte que o ajuizamento do protesto interruptivo no ano de 2013 não teve o condão de alterar o rumo processual. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos arts. 240, § 1 . º, do CPC e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que o protesto foi proposto em 27/8/2013 e a presente ação foi ajuizada em 2017 estão fulminadas pela prescrição tão somente as parcelas anteriores a 27/8/2008. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. TEMAS REMANESCENTES . Determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto aos temas objeto deste provimento.... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAIS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 5. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTS. 62, II E 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . 6 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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354 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Marco inicial. Protesto judicial interruptivo.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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355 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro de responsabilidade civil. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação manejada pela parte ré. EMBARGOS opostos pela requerida. EXAME: Alegação de omissão quanto à prescrição e ao termo inicial para o cômputo dos juros de mora. Inexistência. Nítido caráter infringente. Evidente pretensão de reanálise quanto à decisão que lhe foi desfavorável. Prescrição da lesão não consumada. Protesto interruptivo que produz efeitos em relação à empresa sucessora. Inexistência de fundamento legal para alteração do termo inicial dos juros de mora. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento de mérito. Óbices processuais superados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Ao se julgar o mérito, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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357 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Ocorrência. Ausência de análise da Súmula 150/STF. Questão que influencia no julgamento. Efeitos infringentes dos embargos de declaração.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado deixou de se pronunciar sobre a incidência da Súmula 150/STF, sendo tal questão fundamental para o julgamento da quaestio iuris. ... (Continua)

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358 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O Tribunal Regional concluiu que « o Protesto Interruptivo de Prescrição 0001982-58.2017.5.09.0008 não interrompe os prazos prescricionais incidentes sobre as pretensões condenatórias deduzidas pela Reclamante na presente demanda «, porque não têm relação alguma com os direitos requeridos nesta ação. Ademais, inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que « sequer houve pedido relacionado ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no protesto interruptivo da prescrição 0001982-58.2017.5.09.0008 « e que a causa de pedir do ATS nesta ação « se refere ao equívoco na base de cálculo da referida parcela, uma vez que a Reclamada não considerava para cálculo algumas parcelas que a Reclamante entendia possuir natureza salarial, não se tratando, portanto, de eventual alteração contratual lesiva «, tratado pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Há incidência, na espécie, portanto, da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ATS E VP 049. O Tribunal Regional concluiu que « o cálculo do ATS não considera a remuneração base prevista no item 3.2.1.3 da RH 115, uma vez que é apurado apenas sobre o salário padrão previsto nas tabelas salariais de acordo com os níveis dos cargos previstos nos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, de modo que a pretensão da autora carece de amparo jurídico «. Acrescentou que « a gratificação de função e as verbas CTVA e Porte Unidade não compõem o salário padrão, bem como ante a ausência de prova de que a reclamante tenha recebido a parcela complementação de salário padrão durante o período imprescrito «, assentando que «não há falar em diferenças salariais decorrentes da incorreta apuração da base de cálculo de adicional por tempo de serviço « e, por corolário, entendeu não se cogitar de diferenças no cálculo da rubrica VP 049 do ATS resultante da incorporação da Gratificação Semestral. Ilesos os dispositivos tidos por violados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I/TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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359 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

«- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC/1973), de modo que deve ser deferida. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. ... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de inclusão dos honorários fixados na ACP no cálculo do quantum debeatur. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Pleito de afastamento dos honorários sucumbenciais (art. 523, §1º, do CPC). Decisão de origem não fixou honorário contra o banco agravante. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido neste ponto. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Questão relevante para a solução da lide. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Configurada está a violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC) na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a seu respeito. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Indicação precisa das matérias não enfrentadas. Relevância das questões para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos.

1 - A questão relativa ao ajuizamento do protesto interruptivo é de suma importância para o deslinde da controvérsia, na medida em que vai determinar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ou não, no presente caso.... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOPARCIAL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL. PLEITO DEHORASEXTRASAMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. OC DIRHU 009/88. DECISÃO PROFERIDA EM CONSSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMITADO AO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE FILIAL. DECISÃO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A interrupção da prescrição através do protesto judicial exige a identidade de pedido e de causa de pedir entre o protesto interruptivo e a ação. No protesto ajuizado pelo SEEB em 2012, o TRT destacou que o sindicato requereu a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento judicial da jornada de 6 horas para os ocupantes dos cargos de natureza técnica, que estão submetidos a jornada de 8 horas, em desacordo com o estabelecido no CLT, art. 224. No protesto ajuizado pela SEEB em 2014, foi requerida a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras aos Gerentes Gerais admitidos na vigência do PCS de 1989, a partir da 6ª hora diária, e do PCS de 1998, a partir da 8ª hora diária. Na hipótese, o autor, exercente do cargo de Supervisor de Filial, negou ter aderido ao PCS 98 e teve seu o pleito acolhido com base na causa de pedir principal, relacionada com a previsão contida na norma interna «OC DIRHU 009/1988, do PCS 1989, e não no incorreto enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Nesse diapasão, não há que se cogitar da interrupção da prescrição em razão dos protestos ajuizados, à luz do disposto na Súmula 268/TST, por não haver identidade de causa de pedir e de pedidos entre as pretensões constantes do protesto interruptivo da prescrição ajuizados pelo sindicato e da presente ação. Precedentes desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material consistente nas datas apontadas no item três da ementa do acórdão embargado, considerando-se como corretas aquelas descritas na fundamentação do acórdão.... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Legitimidade do Ministério Público para propor protesto interruptivo do lapso prescricional. Legitimidade do não associado. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Independência entre as obrigações de fazer e de pagar. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Razões de recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência. ... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896) - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (RAZÕES DO AGRAVO INOVATÓRIAS). Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. ... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, incluindo São Paulo. A jurisprudência do STJ sustenta que, na ausência de hipossuficiência ou prejuízo substancial à defesa, deve-se respeitar o foro de eleição estabelecido contratualmente. Agravo provido para afastar a declaração de incompetência do Juízo a quo... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O AJUIZAMENTO DA MEDIDA INTERRUPTIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 4. GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. 5. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. INDEVIDOS 6. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 7. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE EM DATA ANTERIOR A ADMISSÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 8. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 9. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESU/2008. JORNADA DE 6 HORAS INDEVIDA. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. LEI 13.467/2017PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. LEI 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarretam a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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379 - TST. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS QUANTO AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 62, INCISO II, DA CLT . Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido . protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. Constatação pelo regional DE que se trata de causas de pedir distintas. inaplicabilidade. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se a observância de protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. O Regional verificou que « os documentos supramencionados referem-se a citada ação, na qual a entidade sindical federal buscou a interrupção da prescrição, no tocante ao direito ao pagamento das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, alegando a ausência de fidúcia especial para enquadramento como cargo de confiança, nos termos do § 2º do CLT, art. 224 (Id. 78fccde, págs. 11/12), sendo que « na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998 . Concluiu, em decorrência, que « o acórdão embargado, após analisar as duas demandas, foi claro ao explicitar que «são causa de pedir distintas, motivo pelo qual o referido protesto não pode servir ao fim pretendido, tendo em vista que, «na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998". Dessa forma, diante do delimitado pelo Regional de que as ações possuem causas de pedir distintas, incólumes os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, até mesmo porque o TRT de origem decidiu nos limites propostos pelas partes e não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, ou condenou a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Salienta-se, por outro lado, que o Regional nem sequer emitiu tese a respeito dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, nem foi instado a fazê-lo pelo reclamante por ocasião da interposição dos embargos de declaração, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST, de forma que patente a ausência de prequestionamento na instância ordinária. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOS. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LOCALIZAÇÃO, VOLUME DE NEGÓCIOS, GRAU DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CLT, art. 62. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCTA. No caso, considerando ser incontroverso que o reclamante exercia o cargo de gerente-geral de agência, com poderes típicos de gestão, a sua jornada de trabalho não está sujeita ao limite de oito horas diárias, sendo aplicáveis à hipótese o CLT, art. 62, II e a Súmula 287/TST. Ressalta-se a Jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o normativo interno do banco, que dispunha sobre a jornada de seis horas diárias, inclusive para os cargos de gerência (PCS/89), aplica-se apenas aos gerentes de relacionamento, não tendo o condão de afastar a ausência de limitação da jornada, nos casos de gerente-geral de agência, inserido na exceção do, II do CLT, art. 62, o que é o caso do reclamante. Agravo de instrumento desprovido .

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380 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. QUADRO DE CARREIRA ÚNICO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . As razões recursais não atacam especificamente os fundamentos erigidos na decisão agravada para dar provimento ao Recurso de Revista da parte autora. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATROCINADORA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da entidade patrocinadora do Plano de Benefícios. Exegese dos arts. 202, caput, e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001. Esse entendimento tem como fundamento o fato de que a empregadora deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, resultando em repasses insuficientes à Previdência Complementar para o aporte financeiro do benefício futuro. Sendo assim, não tem razão a parte reclamada ao pretender que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática se dê de forma paritária. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento consolidado no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTEC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 268/TST. A Corte de origem anotou que os pedidos formulados na presente ação diferem daqueles elencados no protesto interruptivo ajuizado pela CONTEC. Conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Desse modo, inexistindo identidade entre os objetos das ações, não se há de falar em interrupção da prescrição, considerando o posicionamento adotado na Súmula 268/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido. «CTVA E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarreta a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESU/2008. JORNADA DE 6 HORAS INDEVIDA. TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. Do mesmo modo, a colenda SBDI-1 desta Corte Superior já se posicionou no sentido que a referida opção válida pelo novo regulamento, com previsão diversa dos horários de trabalho, implica renúncia às regras constantes do antigo PCS, incluídas aquelas relacionadas à jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança, na linha da diretriz preconizada na Súmula 51/TST, II. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. ÔNUS DA PROVA . SÚMULA 338/TST, II . Quanto ao labor além da oitava hora diária, até agosto de 2014, a decisão recorrida foi pautada na confissão da própria reclamante, no sentido de que os horários praticados no período eram semelhantes aos constantes dos controles de pontos, com adequação do labor à carga horária de 8h diárias e 40h semanais, e o pagamento e compensação de eventuais horas extras. Destarte, não obstante a ausência dos cartões de ponto, incide, na hipótese, o disposto na Súmula 338/TST, II, que permite o afastamento da presunção de veracidade por prova em contrário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Há registro de que o pedido de afastamento da função confiança, realizado pela autora, foi válido, pois não comprovado qualquer vício de consentimento. Conforme anotado, « as atribuições de funções gerenciais, no que acontece de ordinário, demandam maiores responsabilidades e não dão ensejo, por si só, a que seja considerado o nulo o pedido de não permanência no encargo «. Nesse passo, não resta configurado o «descomissionamento imotivado, para fins de aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 372/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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382 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre não conhecimento dos documentos reproduzidos no recurso ordinário, protesto interruptivo da prescrição, cargo de confiança e assistência judiciária gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 102, I, e 333 do TST e do art. 896, «a, «c, e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 150.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO - PRESCRIÇÃO ÂNUA -

Prescrição que, embora sendo o prazo anual por força do Decreto-lei 116/1967, art. 8º, não ocorreu no caso concreto. Termo inicial da prescrição da demanda regressiva que é a data do pagamento feito ao segurado. Autora apelada que promoveu protesto interruptivo da prescrição antes de se ultrapassar o prazo de 01 (um) ano do pagamento do sinistro. Prescrição interrompida por demanda judicial que somente volta a correr do último ato praticado naquele feito. Precedentes do C. STJ. Prescrição não configurada no caso concreto. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de «protesto interruptivo do prazo prescricional ajuizada por banco em face de escritório de advocacia - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito - Insurgência recursal do banco autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Cláusula de eleição de foro que foi firmada livremente entre as partes, na condição de pessoas jurídicas - Inexistência de relação de consumo - Observância à cláusula contratual, por ora, à falta de prova que conduza ao reconhecimento de abusividade - Banco do Brasil que tem sede em... (Continua)

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385 - TJSP. PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... (Continua)

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386 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da execução ( R$ 2.529.567,22 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, violação à coisa julgada quanto à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, compensação das horas extras com a gratificação de função e alcance do protesto interruptivo da prescrição, com fulcro nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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387 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO SUSTENTADA, TANTO EM PRELIMINAR, QUANTO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO APELO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO CONJUNTO DO INCONFORMISMO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA À RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA APURADA ENTRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AO «IPC DE MARÇO DE 1990, E O «BTNF - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO, DIANTE DO EFETIVO PROTESTO INTERRUPTIVO LEVADO À CABO PELO AUTOR - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 43,04%, QUE SE REVELA EFETIVAMENTE DEVIDA AO RECORRIDO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO SENDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA REINANTE A RESPEITO DA MATÉRIA, NO SENTIDO DE QUE, EM MARÇO DE 1990, O ÍNDICE A SER CONSIDERADO É O DE 41,28% RELATIVO AO BTNF, E O NÃO DE 84,32% REFERENE AO IPC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - QUANTIA DEFINIDA EM 1º GRAU, QUE SE MOSTROU DEVIDAMENTE AMPARADA PELA PROVA TÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO STF, E DO STJ - RECURSO NÃO PROVID

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388 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Termo inicial da prescrição. Último ato praticado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. art. 224, CAPUT E § 2º, DA CLT. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados do banco reclamado que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 359 E 392 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se a prazo prescricional aplicável à demanda formulada nestes autos, a respeito do pagamento de horas extras aos empregados substituídos, diante da existência de protesto judicial interruptivo anteriormente ajuizado pela federação sindical. Nos termos do acórdão regional, a Federal dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou protesto interruptivo de prescrição contra a Caixa Econômica Federal em 17/12/2010, no qual questionou o pagamento de horas extras à categoria profissional a partir da sexta hora diária, objeto idêntico ao formulado nestes autos pelo Sindicato autor, em ação ajuizada em 11/12/2015. Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo ajuizamento da ação anteriormente movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, conforme o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392 da SBDI-1, respectivamente, in verbis : «359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam". «392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC/2015). O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. Desse modo, considerando que o protesto interruptivo foi ajuizado em 17/12/2010, e a ação em apreço foi ajuizada em 11/12/2015, não subsiste a tese patronal de prescrição quinquenal, na medida em que foi observado o prazo definido no CF/88, art. 7º, XXIX. O Tribunal a quo, ao entender que o ajuizamento do protesto judicial pela Federação Sindical, na qualidade de substituto processual, interrompeu o prazo prescricional, tanto bienal como quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com as orientações jurisprudenciais mencionadas, o que constitui óbice à pretensão recursal nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO. ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCICA. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS NA FORMA DO CAPUT DO CLT, art. 224. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária em relação aos empregados substituídos que ocuparam o cargo de secretário, com jornada de trabalho de oito horas diárias. O Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao reconhecimento de que os empregados substituídos, a despeito da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias com a percepção de gratificação de função, exerciam atividade meramente técnica, sem especial fidúcia, de modo a atrair a jornada de seis horas diárias, na forma do caput do CLT, art. 224, além de registrar a impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a referida gratificação, ao consignar que a situação em exame não se confunde com a hipótese acerca da eficácia da adesão espontânea do empregado à jornada de oito horas diárias prevista em funções definidas no PCC/98). Não prospera a insurgência recursal direcionada tão somente ao indeferimento do pedido de compensação entre a gratificação de função percebida pelos empregados substituídos e as horas extras deferidas, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, na medida em que a demanda proposta nestes autos não se amolda à hipótese definida no referido verbete jurisprudencial. No caso, o pedido de horas fundamenta-se na alteração da jornada de trabalho dos empregados ocupantes da função de Secretário de seis para oito horas diárias, nos termos definidos no Manual Normativo RH 060 023, que dispõe sobre a estrutura dos cargos em comissão e assessoramento, diante do reconhecimento de que consiste em função meramente técnica, e não se confunde com a situação em que há adesão do empregado à jornada de oito horas constante no PCS do reclamado, definida na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inviável o processamento do apelo neste aspecto, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ITEM III, DO TST. A tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato autor fundamenta-se na alegação de que o referido ente não estaria enquadrado como beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalta-se que o sindicato autor, na condição de substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no item III da Súmula 219/TST, in verbis : « III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. Agravo de instrumento desprovido.

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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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391 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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392 - TST. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. EVOLUÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a inobservância do disposto nos, I e II do § 1º-A do CLT, art. 896, além da incidência do óbice da Súmula 297/TST, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. BANCO DO BRASIL S/A. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. REFLEXOS NA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 224, § 2º AO CASO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. DECISÃO COM NATUREZA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. EFEITO EX TUNC . Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. BANCO DO BRASIL S/A. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. REFLEXOS NA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 224, § 2º AO CASO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. DECISÃO COM NATUREZA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. EFEITO EX TUNC . A Corte regional reconheceu que o item 8.3.7 do Regulamento empresarial traz previsão expressa de que «as horas extras só deveriam ser consideradas se recebidas com habitualidade em 08/11/2016 . Contudo, entendeu que o reclamante não faz jus às diferenças pleiteadas, visto que « somente teve reconhecido o direito ao recebimento das horas extras na presente ação judicial, sendo indevida, portanto, a inclusão de tal parcela na base de cálculo da indenização decorrente de adesão ao PEAI, já que não a recebia em 08/11/2016 . A sentença de primeira instância, mantida pela Corte regional, condenou o reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, no período compreendido entre 18/11/2009 até 15/12/2016, diante do reconhecimento da inaplicabilidade da previsão contida no § 2º do CLT, art. 224, tendo em vista que restou demonstrado o exercício de função que não exigia a fidúcia necessária ao enquadramento no mencionado dispositivo. Resulta, portanto, que a referida sentença, mantida in totum no acórdão regional, além do efeito meramente condenatório, possui primordialmente efeito declaratório, visto que reconheceu, mediante análise do caso concreto, a impossibilidade de enquadramento do labor prestado pelo reclamante na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Assim, tendo a norma empresarial previsto, expressamente, que as horas extras «serão consideradas para os funcionários (...) detentores de habitualidade, em 08/11/2016, resta evidente que a sentença com efeito declaratório restabelece o status quo do reclamante à situação jurídica desde aquele momento, retroagindo no tempo para todos os efeitos. Pensar de forma diversa e impedir o acesso ao direito vindicado, em razão do seu reconhecimento apenas em juízo, nada mais é do que beneficiar o descumpridor da norma legal a pretexto do próprio descumprimento. Em outras palavras, trata-se de benefício obtido em razão da própria torpeza, o que em hipótese alguma pode ser admitido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustenta que o acórdão regional permaneceu omisso, embora tenha instado o TRT, via embargos de declaração, para que se manifestasse a respeito dos pedidos atinentes ao divisor e agregamento. No caso, a Corte regional acolheu a prejudicial de mérito arguida pela reclamada, afastando a pretendida interrupção da prescrição em relação ao protesto ajuizado pela CONTEC, uma vez que o referido protesto não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desta ação. O acórdão regional anotou que «diante de toda a análise das duas ações e do protesto, evidencia-se que a presente ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos do protesto, bem como o reclamante já exerceu o seu direito de pleitear as horas extras decorrentes da alteração da jornada de 6 para 8 horas quando do ajuizamento da ação 0001355-81.2012.5.01.0063, considerando os fatos e fundamentos explanados no protesto antipreclusivo". No julgamento dos embargos de declaração, a Corte regional consignou que «a alegada violação do direito de defesa, ante a ausência de pronunciamento acerca do divisor e agregamento, de se ressaltar que o venerando acórdão foi claro ao apresentar as razões que levaram esta Egrégia Turma a acolher a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela ré e dar provimento ao seu recurso ordinário para extinguir com resolução do mérito o presente pleito, ficando prejudicada a apreciação do recurso do autor, até mesmo por envolver matérias acessórias do principal, que, como visto, foi julgado prescrito". Portanto, embora não tenha atendido a pretensão do reclamante, verifica-se que a decisão regional entregou de forma plena e fundamentada a prestação jurisdicional e não há como ser acolhido o argumento de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTEC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A partir da análise do quadro fático probatório, a Corte regional anotou que esta ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos do protesto ajuizado pela CONTEC, e, portanto, não se aplica a pretendida interrupção da prescrição em relação ao referido protesto. Nesse cenário, concluir em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. No caso, conforme já apreciado nesta assentada, a questão da prescrição não poderá ser reexaminada em razão do óbice da Súmula 126/TST. Logo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante, não há como se reapreciar as questões de mérito apresentadas nas razões do recurso de revista. . Agravo de instrumento não provido.

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes. ... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ.

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tema 529 do STJ. Similitude não demonstrada. Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar. Prescrição reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp 1270439/PR (Tema 529) e o caso tratado nos presentes autos. Além disso, o fato de ter havido protesto interruptivo na situação tratada no REsp 1.340.444/RS em nada interfere no julgamento do presente recurso. ... (Continua)

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397 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso do demandante. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho (gdasst e gdpst). Extensão aos inativos e pensionistas. Paridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Inovação recursal. Não possibilidade.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da parte autora ao recebimento de gratificação de desempenho. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso do espólio credor. ... (Continua)

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