(DOC. VP 210.7050.2885.0789)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tema 529 do STJ. Similitude não demonstrada. Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar. Prescrição reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp 1270439/PR (Tema 529) e o caso tratado nos presentes autos. Além disso, o fato de ter havido protesto interruptivo na situação tratada no REsp 1.340.444/RS em nada interfere no julgamento do presente recurso. 2 - O entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescr

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