Jurisprudência sobre
protesto interruptivo
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA PRETENDIDA NO ATUAL DIPLOMA. RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS PROCESSADOS. REQUERENTE NÃO INSTADO A SANAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS DEMAIS. NULIDADE DA PREMATURA SENTENÇA. 1.
Ação de protesto interruptivo da prescrição. Sentença de indeferimento da inicial. 2. Previsão legal extraída dos arts. 726, caput e §2º do CPC e 202 do Código Civil. 3. Procedimento de jurisdição voluntária. Atuação do juiz que não passa pela análise do mérito quanto ao teor da notificação, que será realizada e devolvida ao requerente, tendo sua finalidade aí exaurida, sem importar o reconhecimento do direito alegado. 4. Por outro lado, a presença das condições para o legítimo exercício do direito de ação é exigida. 5. Somente há demonstração da relação jurídica entre a protestante e um dos protestados. 6. A teor do CPC, art. 321, o requerente deve ser instado a sanar as irregularidades verificadas na petição inicial. 7. Error in procedendo, pela violação do devido processo legal. Determinação de retorno à origem, para regular prosseguimento. 8. Provimento do recurso para declarar a nulidade da prematura sentença terminativa.... ()
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102 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO .
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3º do CLT, art. 11, da expressão «somente não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do CLT, art. 769. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu que o substituído faz jus ao adicional de insalubridade com fundamento no aludo pericial, que apurou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não foram suficientes e eficazes para neutralizar o agente insalubre frio, seja em razão do fornecimento de equipamento inadequado ou da própria inexistência de EPI adequado para evitar ação lesiva desse agente sobre as vias respiratórias, bem como protetores auriculares. Ressaltou que o laudo pericial foi minucioso na avaliação do setor de trabalho e sua dinâmica, embasando-se em normas técnicas e com uso de equipamento especializado específico para a apuração da insalubridade no local de trabalho. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada de que os EPIs fornecidos foram suficientes e adequados para neutralizar o agente insalubre, bem como a impugnação ao laudo pericial, encontra óbice na Súmula 126/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido quanto ao tema.... ()
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103 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 729.
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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104 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... ()
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106 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Alcance. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos.
«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inc. III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. ... ()
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107 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA .
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. 1 . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o ajuizamento de um primeiro protesto interruptivo, concernente ao pagamento de horas extras, impossibilitaria ao obreiro utilizar-se de protesto interruptivo posterior, ainda que a pretensão ao pagamento de horas extras refira-se a período diverso do abarcado pelo primeiro protesto ajuizado. 2 . Aparente violação (má aplicação) do CCB, art. 202, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a interrupção da prescrição só ocorre uma única vez, nos termos do CCB, art. 202. Nesse sentido, visa o legislador evitar o ajuizamento de mais de um protesto interruptivo com idêntica causa, objeto, pedido e relativo ao mesmo prazo prescricional. Portanto, a interrupção da prescrição por meio do protesto está ligada à pretensão veiculada, alcançando período determinado e específico. Todavia, não há óbice a que seja aplicado novo protesto interruptivo ao direito de mesma natureza, porém relativo a interregno temporal diverso. 2 . Nesse contexto, o primeiro protesto interruptivo, ajuizado em 2009 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), com o fim de interromper o lapso prescricional para a propositura de ações que pretendiam o pagamento de horas extras pelo Banco reclamado, teve, de fato, seus efeitos válidos até 2014, somente alcançando as ações ajuizadas nesse intervalo. 3 . Contudo, nada impede que o segundo protesto, ajuizado pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte (SEEB-BH), em 2013, possa ser utilizado pela autora, cuja abrangência alcançará a pretensão relativa ao pagamento de horas extras concernentes a período posterior ao abarcado pelo primeiro protesto interruptivo (18/11/2009), pelo que não há óbice a que se operem, em seu favor, os efeitos desse segundo protesto. 4 . Configurada, pois, a violação (por má aplicação) do CCB, art. 202, no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1. APLICABILIDADE .
Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar que, mesmo após o advento do § 3º do CLT, art. 11, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo «reclamação trabalhista, presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELA CONTEC. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELA CONTEC. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 224, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELA CONTEC. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade da CONTEC para representar o reclamante e desse modo se a ação de protesto judicial por ela ajuizada acarretaria a interrupção do prazo prescricional. Com efeito, esta Corte possui firme jurisprudência de que a CONTEC possui legitimidade para representar os interesses dos empregados do reclamado em negociações coletivas, bem como em eventuais ações ajuizadas, uma vez que a Caixa Econômica Federal possui quadro de carreira de âmbito nacional e agências bancárias por todo o país. Precedentes. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Incorreu a decisão regional em ofensa ao CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que o reclamante, no cargo de «Tesoureiro executivo, exercia função de confiança na forma prevista no CLT, art. 224, § 2º, pelo fato de exercer atividades como «a compensação de cheques, guarda de contratos, numerário, pulverização do dinheiro, abastecimento dos ATMs (caixas eletrônicos), colocando manualmente o dinheiro nos ATMs; que para a abertura do cofre é preciso da presença do tesoureiro e do gerente; que o tesoureiro pode pedir diretamente suprimento de numerário à tesouraria central, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o exercício das funções de «Tesoureiro Executivo/Tesoureiro de Retaguarda, ainda que mediante o percebimento de gratificação superior a 1/3, não se inserem no disposto no CLT, art. 224, § 2º, porquanto as atividades inerentes às funções não exigem fidúcia especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.... ()
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111 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Juros de mora e correção monetária. Ausência de julgamento extra petita. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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112 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PROTESTO INTERRUPTIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL RESERVADA À POSSÍVEL AÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O protesto é mero procedimento administrativo no qual o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. Não há, inclusive, sentença, pois não há previsão expressa nesse sentido nos arts. 726 a 729 do CPC, não havendo pronúncia da prescrição aplicável, mesmo porque dependente de evento futuro e incerto, consistente no ajuizamento da demanda principal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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113 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.
«Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional. Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada. Negado provimento ao recurso especial.... ()
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114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CHEQUE-RANCHO. REFLEXOS DO ADI. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.... ()
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115 - TJSP. Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.
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116 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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117 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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118 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva proposta pelo sindicato. Discussão acerca da legitimidade. Curso do prazo obstado. Protesto interruptivo. Recomeço da contagem do prazo pela metade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida resume-se em definir se na hipótese em análise ocorreu a prescrição da pretensão executória. ... ()
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120 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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121 - TST. Substituição processual. Alcance. Prescrição. Sindicato. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, arts. 7º, XXIV e 8º, III. CLT, art. 11.
«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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122 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Ausência de apresentação de argumento capaz de alterar o julgado. Prescrição. Protesto interruptivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Suspensão do feito. Desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Protesto interruptivo da prescrição. Ilegitimidade do sindicato. Súmula 284/STF. Omissão na decisão desta corte que não se verifica. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo ocorrido vício algum que justifique o manejo dos Embargos Declaratórios.... ()
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125 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Sindicato Autor, que versava sobre horas extras, enquadramento dos bancários substituídos, ocupantes da função de «Coordenador CRM, na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, honorários advocatícios, parcelas vincendas e protesto interruptivo da prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 102, I, e 333 do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, restando efetivamente prejudicada a análise dos temas dos honorários advocatícios, das parcelas vincendas e do protesto interruptivo da prescrição. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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126 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca de o protesto judicial interromper a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, em razão da inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca de o protesto judicial interromper a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, em razão da inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) , uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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127 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF.
1 - O STJ possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do transito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150/STF.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protesto interruptivo. Prescrição. Súmulas 150 e 383/STF.
«1. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF («rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.). ... ()
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129 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de produção antecipada de provas c.c .protesto interruptivo de prazo prescricional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TST. Sindicato. Substituição processual. Alcance. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, art. 8º, III. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 219.
«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Protesto interruptivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício e analisados os fatos. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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136 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.
Decisão recorrida em que a MM. Juíza «a quo declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da requerida, ora interessada (uma das Varas Cíveis da Comarca de Taguatinga/DF). Pleito de reforma. Não acolhimento. Caso concreto em que impossível verificar a pertinência de eventual cláusula de eleição de foro, pois o contrato de seguro saúde que embasa a presente ação sequer foi juntado aos autos. Não demonstrada a impossibilidade do ajuizamento da ação nos Estados de domicílios das partes, tampouco a relação de pertinência no ajuizamento da demanda em São Paulo, já que o domicílio da agravante é o Rio de Janeiro/RJ e o da interessada, Taguatinga/DF. Inteligência do art. 63, § 1º e 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. Ação fundada em direito pessoal que segue a regra do CPC, art. 46, segundo a qual a ação «será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Art. 202, I, do CC que não permite ao autor desconsiderar as regras de competência. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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139 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. Inexistência. Notificação para fins de protesto interruptivo da prescrição. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -
Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop/MT, domicílio da empresa Ré - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 - O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício - Hipótese em que a Operadora possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a PJ Ré na Comarca de Sinop/MT - Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio de ambas as partes que caracteriza escolha aleatória de foro e abuso de direito pela Autora - Ausência de justificativa plausível - Inadmissibilidade - Art. 202, I, do Código Civil que não permite ao Autor a desconsideração das regras de competência - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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141 - TJSP. Decadência. Prazo. Protesto interruptivo. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Incidência da convenção de varsóvia aditada pela convenção de montreal. Prazo de catorze dias para a apresentação do protesto pela avaria da carga. Contagem a partir da data da retirada da carga. Apresentação do protesto por escrito à infraero, no dia seguinte à retirada. Irrelevância. Apresentação de protesto à transportadora mais de um mês depois, a destempo. Art. 31, 2 e 4, da convenção de montreal. Prazo decadencial evidenciado. Ação improcedente, em face da caducidade do direito de reclamar indenização. Recurso desprovido.
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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143 - TJSP. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Requerentes pretendem cientificar o requerido da interrupção da prescrição para eventual ajuizamento de ação reparatória. Cabimento. Procedimento unilateral (não contencioso), de mera conservação de direitos, e que não resulta prevenção para o ajuizamento de eventual ação futura. Razão pela qual não se justifica a remessa dos autos a outro juízo. Decisão agravada cassada. Recurso provido.
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144 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ineficácia do protesto interruptivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Possibilidade.
«1. A Corte de origem, ao enfrentar a preliminar de prescrição da ação de execução, não analisou, ainda que implicitamente, o argumento da ineficácia do protesto interruptivo interposto pelo sindicato quando supostamente já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.
1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na Súmula 150/STF.... ()
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148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.
1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na Súmula 150/STF.... ()
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149 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Execuçãoindividual. Ação coletiva. Protesto interruptivo daprescrição. Falecimento de servidor público.legitimidade ativa do sindicato para representar ossucessores. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a extinção do processo sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos à origem para a notificação da reclamada quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .
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