(DOC. VP 277.5092.9741.0730)

TJSP. PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. PRESCRIÇÃO - Aplicação da Súmula 150/STF e do informativo 0484 do STJ - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medid

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