(DOC. VP 159.0362.8187.3102)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, in
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote