Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Apresentação de documentos. Comprovação de pagamento a título de sinal do negócio. Impossibilidade revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão referente à rescisão contratual (concluindo pela comprovação do pagamento a título de sinal do negócio) mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STJ. Penal. Habeas corpus. Exercício ilegal de arte farmacêutica e curandeirismo. Laudo pericial. Exigência. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 158 c/c CPP, art. 167. Diversidade, independência e autonomia de condutas denunciadas. Bis in idem, concurso de crimes e consunção. Não configuração. CP, art. 284.
«A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do CPP, art. 158, c/c o CPP, art. 167, pode ele ser suprido pelo indireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas as provas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a perícia como único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão da área da saúde. ... ()
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353 - STJ. Inexistência de fundamentação idônea para a condenação do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Liberação de gravame sobre o veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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355 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.
«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... ()
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356 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Exposição ao perigo dos transeuntes e dos policiais que atenderam ao chamado. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias concluíram, de forma inconteste, que houve perigo aos que transitavam pela rodovia e ameaça «à incolumidade física e até mesmo à vida dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, os quais se viram na contingência de combater o fogo que se alastrava pelo caminhão, que podia irradiar-se pela mata das proximidades e, eventualmente, atingir outros veículos que transitavam na rodovia, com parcos recursos traduzidos em pequenos extintores veiculares". ... ()
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357 - STJ. Estupro de vulnerável. Absolvição ou afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente ou o afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Uso de arma desmuniciada. Afastamento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a arma de fogo desmuniciada não pode ser considerada para o fim de caracterização da majorante do emprego de arma prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, porque presume-se ausente a sua potencialidade lesiva. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Legalidade tributária. Art 97 do CTN. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... ()
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362 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal. Obrigação de reflorestamento. Obrigação propter rem e ex lege. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Dano. Erro médico. Valoração da prova. Comprovação do direito vindicado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Precedentes. Agravo desprovido.
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364 - STJ. Absolvição. Falta de provas em desfavor dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A pretendida absolvição dos pacientes é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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365 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passageiros e caminhão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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368 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente quanto ao crime previsto no CP, art. 311 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... ()
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370 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade inexistente.
«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Execução. Aditamento da execução. Incorporação de quintos. Valores indicados pelas partes. Caráter informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. C erceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessionária de energia elética. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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374 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Pretensão de obtenção do auxílio-doença acidentário (B91). Inexistência atual de incapacidade ou sequelas na segurada. Descabimento do benefício. Desnecessidade e inutilidade da prova pericial de nexo, diante da inexistência de incapacidade constatada no laudo pericial médico realizado presencialmente na segurada. Sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Apelação desprovida.
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375 - TJPE. Agravo de instrumento. Prova pericial. Revogação. Culpa da parte adversa. Livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Sanções processuais cabíveis. Apreciação pelo magistrado de primeiro grau. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Sendo o magistrado de primeiro grau o destinatário final da prova, a ele cabe aferir a relevância de sua produção, através de decisão fundamentada, haja vista a consagração do princípio do livre convencimento motivado, no CPC/1973, art. 131. - Se a perícia não for realizada por culpa de uma das partes, ao juiz de origem cabe a análise dessa conduta, e das sanções processuais pertinentes. - Precedentes do STJ. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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376 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Débito exigido. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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377 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Presença de maus antecedentes e invasão de domicílio. CP, art. 155, § 2º. CP. Escolha dos benefícios. Discricionariedade do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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378 - STJ. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPONENTES APELAM. REVELIA DOS REQUERIDOS GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS, TAMPOUCO IMPEDINDO O EXAME DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FACE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MELHOR POSSE DOS AUTORES NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E POR ISSO, DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Danos morais e estéticos. Ferimentos. Acidente decorrente de descarga elétrica. Dano. Responsabilidade. Comprovação dos fatos. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Ausência de fortuito externo. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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381 - TJMG. HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288, 311, 333, DO CP E LEI 10.826/03, art. 12 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Oindeferimento do pedido de realização de diligências não configura, por si só, constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado indeferir, por decisão fundamentada, as provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Hotéis situados na via costeira. Anulação da sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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386 - STJ. Falta de provas para a condenação do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal não configurada.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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387 - STJ. Absolvição. Falta de provas de que o paciente teria cometido o delito de corrupção de menores. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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388 - STJ. Absolvição. Falta de provas de que o paciente teria cometido os delitos pelos quais restou condenado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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389 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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390 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico internacional de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.
«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Descumprimento de Lei municipal de tempo de espera em fila bancária. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria de ordem pública. Necessita de prequestionamento e se sujeitam a preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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392 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade. Provas constantes nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias não apreciadas na origem. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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393 - STJ. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida desclassificação da conduta que imputada ao paciente para a prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.
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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada ausência de exame complementar. Depoimento de informante, desclassificação. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria não enfrentada na origem. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
I - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria atividade especial. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise a respeito da ocorrência de excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição afastada. CDC, art. 27. Termo a quo. Data do conhecimento do dano. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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400 - STJ. Receptação. Acusado que não tinha ciência da origem ilícita da motocicleta com ele apreendida. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem com ele apreendido é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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