Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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151 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, tendo a causa sido julgada como base no princípio do livre convencimento motivado, valendo salientar que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões ventiladas Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, tendo a causa sido julgada como base no princípio do livre convencimento motivado, valendo salientar que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.
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152 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravante que agindo em comunhão de esforços, caracterizado pela unidade de desígnios, estava envolvido no transporte de 340kg (trezentos e quarenta quilos) de maconha. ... ()
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153 - TRT2. Perícia. Sentença. Desvinculação do laudo adicional de periculosidade. Julgamento contrário à conclusão do laudo pericial. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, tendo em vista o princípio do livre convencimento e persuasão racional, insculpidos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio do livre convencimento fundamentado.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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155 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.
«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Vítima maior de idade e portadora de enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição e/ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante à instrução do feito e às provas postuladas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Discussão acerca do direito das autoras à nomeação. Pedido de produção de provas deferido pelo magistrado de origem. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130, Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Via inadequada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade. Indeferimento. Motivação idônea. Peculiaridades da situação do adolescente. Reincidência específica e não comprovação de evolução pedagógica ou ressocializadora no relatório. Cautela. Benefício prematuro. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro residencial. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda total do imóvel. Incêndio. Integralidade da apólice. Valor do seguro. Adequação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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164 - TJSP. Sentença. Requisitos. Atendimento. Apreciação conveniente dos fatos e circunstâncias que envolveram a causa. Fundamentação com raciocínio lógico formal, indicando os motivos formadores da convicção. Princípio do livre convencimento motivado. Poder discricionário do Juiz quanto ao valor dado à prova. Sentença bem fundamentada. Recurso improvido.
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165 - STJ. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. ... ()
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166 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Dados concretos do caso. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o Tribunal de origem reduziu o quantum da reprimenda, justificadamente, tendo em vista os dados concretos do caso, o que não evidencia constrangimento ilegal. ... ()
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167 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de desclassificação para a figura do «caput do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Provas pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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169 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Análise pelo magistra da questão segundo o livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.
«... Verifica-se, «ab initio não ter havido violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum atacado não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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170 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral isolada, como no caso dos autos, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Preliminar rejeitada.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veiculo. Vício oculto. Abatimento proporcional. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. ... ()
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172 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela progressão para medida socioeducativa mais branda. Manutenção da medida de internação pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«- A existência de relatório técnico formulado pela equipe de avaliação psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo, fundando-se em outros elementos de convicção constantes dos autos. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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174 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.
«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... ()
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175 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.
1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 157) e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do apenado.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Razões ineficientes. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Alegação de ofensa ao CPC, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reconhecimento de atividade especial. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... ()
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179 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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180 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e 211 do CP). Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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181 - STJ. Civil e processual civil. . Cerceamento de defesa. Livre convencimento judicial. Reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos relativos às atribuições da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização securitária. Laudo emitido por profissional qualificado (Fisioterapeuta). Questionamento de sua qualificação pelas partes. Descabimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência com a realização de prova oral. Indeferimento pelo Magistrado. Admissibilidade. Aplicação do princípio do livre convencimento. Subsistência. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.
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183 - STJ. Furto. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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186 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Decisão monocrática do presidente. Ausência de nulidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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187 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.
«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... ()
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188 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada.
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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192 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). ... ()
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193 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um quarto, na segunda fase da dosimetria. ... ()
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194 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Reavaliação. Manutenção da medida. Fundamentação idônea. Relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, que envolve grave ameaça à pessoa. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária ajuizada por segurado, ex-jogador de futebol, incapacitado em razão de acidente de trabalho. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença, alegando ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Análise da prova. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.
«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).
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199 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Indeferimento da oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Declaração de preclusão da prova oral, após tentativas inócuas de localização das testemunhas. Dever do interessado de trazer elementos para realização das provas, em especial a oral. Agravo retido improvido.
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200 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. ... ()
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