(DOC. VP 208.1004.3000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. 2 - Ademais, verifica-se que os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I e as teses

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