Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Obrigação. Fazer. Indenização. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Dever de informação. Exigências. Descumprimento. Reexame fático probatório.
1 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.
«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 ... ()
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103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Princípio do livre convencimento motivado - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Caráter infringente - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.
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104 - TRT3. Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.
«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasão racional convencimento motivado do julgador,CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de prova de que se valeram as partes, podendo levar, inclusive, a um pronunciamento contrário à parte que detinha o ônus de prova e dele procurou se desincumbir.... ()
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105 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Liquidez do título. CPC/2015, art. 459. Princípio do livre convencimento. Aplicação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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107 - TJSP. Prova. Perícia. Produção indeferida. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Inteligência dos artigos 370, 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Direção do processo pelo Juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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108 - STJ. Processual civil. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «não há cerceamento de defesa ao não ser deferida a produção de prova pericial para aferir a especialidade do laborado de 24/03/1997 a 14/08/2006, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 23-24) bastou para a formação da convicção do juízo e serviu de base fática para a fundamentação da sentença (fl. 258, e/STJ). ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Requisitos do benefício. Ausência de nexo causal e redução da capacidade laboral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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110 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... ()
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111 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso a que se nega provimento.
«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. Precedentes. ... ()
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112 - TJSP. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova cujo destinatário é o juiz. Princípio do livre convencimento e do tempo razoável do Processo. Presença de provas documentais que embasam a decisão. Alegação afastada. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Requisição de documentos e prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da questão. Princípio do livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.
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114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta na manutenção da medida de internação. Princípio da excepcionalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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115 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos suficientes nos autos para formação segura de convicção, dispensando, destarte, a dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Observância. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição do agravado pautada na análise do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que não haveria provas suficientes para a condenação do agravado por falso testemunho, implicaria o simples reexame de provas, o que é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... ()
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118 - STJ. Cp, art. 273, § 2º. Desclassificação. Modalidade culposa. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que condena o paciente na forma dolosa e fixa a pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Nulidade não evidenciada.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito do CP, art. 273, § 2º, possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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120 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.
«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,CPC/1973, art. 818, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do julgador. Inteligência dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 131.... ()
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121 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Desconsideração da prova pericial no caso concreto, ponderadas as divergências na Câmara - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Atividades realizadas pela autora não se enquadram na descrição dada pela NR 15, Anexo 14 - Remessa necessária e apelação da Municipalidade providas para decretar a improcedência da ação
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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123 - TAMG. Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva. Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.
«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.... ()
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124 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prazo sucessivo indeferido. CPP, art. 422. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. ... ()
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125 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.
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126 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados que não acarreta, necessariamente, a procedência do pedido inicial. Observância do princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de prova dos fatos alegados pelo autor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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127 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.
«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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128 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.
«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Alegação de ofensa aos arts. 332, 336 e 400 do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito para absolvição. Comprovado o vínculo de estabilidade e permanência. Investigação policial detalhada. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravante flagrada, em contexto de associação para o tráfico, em posse de 3 pés de maconha com peso de 109g (cento e nove gramas), além de sementes da mesma planta. ... ()
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132 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida em meio aberto. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... ()
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135 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.
«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Princípio do livre convencimento do juiz. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
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137 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação negatória de paternidade, com fundamento em exame de DNA e em estudo social. A apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de novo exame genético. ... ()
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138 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de apresentação de gravações telefônicas indeferido. Possibilidade. Insurgência. Descabimento. Faculdade do magistrado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Direção do processo pelo juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação amigável. Conversão de julgamento em diligência. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida, inclusive quanto à aferição da desnecessidade de produção de provas inaptas a comprovar o direito pleiteado. ... ()
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141 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.
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142 - STJ. Penal. Produtos terapêuticos ou medicinais. Vender ou expor à venda. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do cód. Penal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prova lastreada em laudos técnicos e outros documentos. Possibilidade. Juízo condenatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inexistência.
1 - É matéria estranha ao recurso especial a revisão de juízo condenatório assentado no conjunto probatório coligido na instrução criminal, proferido à luz do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7.... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC (CPC/2015). Seguro prestamista. Omissão de declaração. Perda do direito à garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade não comprovada. Princípio do livre convencimento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado. Violação do princípio do livre convencimento motivado. Acórdão anulado. Pedidos remanescentes prejudicados.
«1. Se, ao proferir juízo de condenação, o órgão julgador apenas faz menção ao material cognitivo produzido nos autos, abstendo-se de demonstrar, por meio de um raciocínio dialético, qual o valor dos elementos de convicção, com referências concretas da razão pela qual as provas ou indícios demonstram a autoria dos delitos, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento, por violação do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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147 - TJSC. Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Procedimento da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e fundamentou adequadamente a sentença, não se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito de defesa do recorrente, mas, sim, no exercício regular da livre convicção motivada do julgador. (Apelação cível 2003.016444-8, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari).... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo em comparsaria e mediante uso de arma de fogo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a prática do crime de roubo. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 171. CP. Sentença absolutória. Acórdão recorrido que acolhe a nulidade para anular o decisum por estar deficientemente fundamentada. CPP, art. 564, V. CPP. Possibilidade. Não violação ao princípio do livre convencimento motivado. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum. ... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... ()
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