(DOC. VP 240.3220.6231.2181)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 171. CP. Sentença absolutória. Acórdão recorrido que acolhe a nulidade para anular o decisum por estar deficientemente fundamentada. CPP, art. 564, V. CPP. Possibilidade. Não violação ao princípio do livre convencimento motivado. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum. 2 - In casu, não há falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote