Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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301 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Avaliação interdisciplinar que revela a evolução do menor. Manutenção da medida. Possibilidade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Dolo específico e prejuízo. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de desclassificação do delito. Reapreciação de laudos periciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Processo civil. Ônus probatório. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a inicial veio com contracheques, dos quais se depreende o pagamento de férias e retenção do imposto de renda na fonte (fls. 21/64). Se não há retenção do imposto de renda desde junho de 2005 cabia ao recorrente comprovar essa alegação, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I, II e V da Lei 9.613/1998) . Requerimento da defesa de perícia em documentos. Pedido de vista dos autos pelo Ministério Público. Indeferimento judicial fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da diligência. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.
1 - É legal a decisão judicial que indefere motivadamente pedido de perícia realizado pelas advogadas da paciente, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público.... ()
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308 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento à apelação. Ação de indenização por danos morais. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação da efetiva contratação de cartão de crédito pela autora. Negativação indevida. Dano moral configurado. In re ipsa. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso de agravo improvido.
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309 - STJ. Roubo circunstanciado. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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310 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, CP, art. 121, § 2º, II e III. Internação. Parecer técnico favorável à substituição da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Aumento da pena-base. Fundamentação suficiente. Diferentes anotações para majoração da pena-base. Condenações diversas transitadas em julgado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, da Lei de contravenções penais. Duplicidade de laudos periciais. Nulidade relativa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir dos demais elementos probatórios carreados aos autos. (Precedentes). ... ()
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314 - STJ. Nulidade do acórdão que confirma a condenação. Ausência de fundamentação. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Mácula não evidenciada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inc. IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998 e 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial não produzido na primeira instância. Impossibilidade de analisar a suficiência das provas para comprovação do direito. Ordenamento jurídico pátrio está fundado no princípio do livre convencimento do juiz. Entendimento consolidado nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, amparado-se no acervo fático probatório dos autos, entendeu que o acervo probatório não era suficiente para analisar o cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, determinando a realização de perícia judicial, o que se revela em acordo com a orientação desta Corte. ... ()
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318 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Caráter nitidamente infringente - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação do art. 476 do cc. Descumprimento do contrato. Responsabilidade pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão configurada.
«1. A negativa de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o juiz é livre para apreciar as provas realizadas e para indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Deferimento de nova perícia. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado « ( AgRg no AREsp. 342.927, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Inversão do ônus da prova. Juntada contrato. Prescindibilidade fase instrutória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Comissão de comissão de permanência. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ.
«1. Acórdão estadual entendeu ser desnecessária a juntada do contrato na fase instrutória, por considerar que apenas na ocasião da liquidação de sentença seria imprescindível a sua apresentação. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória.
«1. A alegada ausência de dolo do recorrente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Falha na prestação do serviço. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade parcial de contrato. Necessidade de realização da prova. Livre convencimento do magistrado. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1 - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012; AgInt no AREsp 1025521/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Perícia indireta. Ausência de provas da exposição a ruídos. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que o autor não comprovou sua exposição ao ruído (causador do dano), demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento do pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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333 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... ()
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335 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.
«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... ()
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336 - TJSP. Prova. Produção. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fiança. Fiador. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade da apresentação de prova oral. Desacolhimento. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Testemunha, ademais, que isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.
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337 - TJSP. PROVA. Produção. Monitória. Instrução do pedido. Indicação da discussão da causa de emissão de cheque prescrito. Desnecessidade. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indicar a necessidade ou não da abertura da dilação probatória. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Prova documental existente nos autos suficiente para o julgamento da lide. Recurso não provido neste aspecto.
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338 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de outras provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto «os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Inserção do menor em medida mais branda, de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Laudo pericial. Vinculação do juiz. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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343 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Empreendimento imobiliário. Deliberações da assembleia. Atraso na entrega. Cobrança de corretagem. Ausência de elementos que configurem o provimento da obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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344 - TJSP. Prova. Emprestada. Irregularidade. Inocorrência. Delito previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Absolvição impropria do réu com base nessa prova. Recurso Ministerial visando a condenação do acusado nos termos propostos pela denúncia. Alegação de que o laudo utilizado afigurou-se imprestável pela ausência do critério bio-psicológico normativo. Inadmissibilidade. Validade. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Recurso ministerial improvido.
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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Porte para uso pessoal. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que determina nova apreciação do feito vinculando o magistrado quanto ao teor do julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Violação. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito de porte de entorpecente para uso próprio possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... ()
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346 - STJ. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de provas de que teria praticado o delito que lhe foi assestado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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348 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Intermediação. Compra e venda. Bem móvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Imprestabilidade da prova oral aos fins almejados. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Admissibilidade da rejeição de prova desnecessária à formação de seu convencimento e ao julgamento da causa. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento ao direito de defesa não verificado. Preliminar de nulidade da decisão repelida. Recurso improvido.
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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350 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade.... ()
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