(DOC. VP 173.9754.5002.9900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, CP, art. 121, § 2º, II e III. Internação. Parecer técnico favorável à substituição da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Portanto, não se admite mais, perfilhan

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