(DOC. VP 147.3584.4001.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para

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