Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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501 - STJ. Tóxicos. Absolvição, desclassificação ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente, desclassificação da conduta a ele imputada ou reconhecimento de sua participação de menor importância são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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502 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Cabe ao Magistrado apreciar o pedido formulado, baseando-se nos elementos que se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento. Ré que foi revel e sequer pretendeu a realização de qualquer prova. Ruptura de prótese mamária. Laudos médicos apresentados, somado à ausência de impugnação que comprovam a veracidade das alegações da autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Necessidade de alimentos não demonstrada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contraditório. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de cobrança cumulada com reconhecimento de sociedade de fato. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do direito vindicado. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade do recorrido. Matéria objeto de outra demanda. Ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dívida documentalmente demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de rescisão contratual, combinado com pedido de restituição dos valores pagos e aplicação da cláusula penal. Acórdão recorrido. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. Entendimento diverso acerca da prova requerida na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONHECIMENTO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REPARO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS SOMENTE EM RELAÇÃO AO «QUANTUM DEBEATUR". PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO.
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508 - STJ. Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e homicídio em concurso material. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta a imputada ao paciente para os crimes de roubo e homicídio em concurso material é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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509 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, «caput. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Parecer técnico favorável. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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510 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Revisão. Matéria já analisada em habeas corpus. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fragilidade da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Gravação ambiental. Captação por um dos interlocutores. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus impetrado em favor do agravante, examinado o pleito de revisão da dosimetria da pena, oportunidade em que afastou a arguição de ilegalidade, mantendo a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 150 dias-multa, incabível a reapreciação da questão em recurso especial. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço de captação de clientes. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Prestação dos serviços. Demonstração. Revisão do valor dos honorários. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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513 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. ... ()
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514 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Aposentadoria especial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de requisitos para a sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Apreensão de substâncias entorpecentes. Realização da perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Absolvição. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Revisão do valor da indenização. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, pelo acolhimento do valor da indenização alcançado pelo laudo do assistente técnico da parte recorrida em detrimento do valor encontrado no laudo do perito judicial, infirmar essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERADO ENTRE FEVEREIRO E OUTUBRO DE 2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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520 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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521 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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522 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Reclassificação de consumidor industrial para rural. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao art. 876 do cc. Decisão fundada na prova dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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523 - STJ. Receptação. Falta de provas contra o acusado. Desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa do delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem com ele apreendido, e a pretendida desclassificação da sua conduta para o crime de receptação culposa são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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524 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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525 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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526 - STJ. Corrupção ativa. Acusada que não teria praticado as condutas previstas no CP, art. 333. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada atipicidade da conduta imputada à paciente, que não teria praticado os verbos nucleares previstos no CP, artigo 333 - Código Penal, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de transporte marítimo internacional. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de sobre-estadias. Conclusão com base no conjunto de provas. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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528 - STJ. Desclassificação do delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, para o do CP, art. 334. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação do delito do artigo 273, §§ 1º e 1º-B, para o previsto no CP, artigo 334 - Código Penal é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Laudo pericial. Mácula. Livre convencimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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531 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e juventude - Medida socioeducativa de internação - Substituição para liberdade assistida - Relatório favorável - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Decisão fundamentada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela unidade de internação ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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533 - STJ. Agravos em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação"". Admissibilidade. Direito de per relationem preferência. Registro do penhor. Prenotação. Acolhimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos aclaratórios. Intuito protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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534 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia. ... ()
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535 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia. ... ()
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536 - STJ. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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537 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, II. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Parecer técnico favorável. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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538 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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539 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime.
«a) É possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) Notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urgência do CPC/1973, art. 273; c) À guisa da jurisprudência consolidada nos pretórios superiores, a irrepetibilidade das verbas alimentares não é óbice à concessão de tutela antecipada em matéria previdenciária; d) Agravo provido, por unanimidade, para, à guisa de tutela antecipada, restabelecer o benefício da agravante.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Patamar abusivo aplicado pelas instâncias originárias para aumentar a pena em razão do reconhecimento de agravantes. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilização na qualidade de incorporadora. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Responsabilidade da agravada pelo evento danoso. Ausência de omissão. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise de provas. Reexame de matéria fática da lide. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. O art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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545 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A despeito da alegação de necessidade de produção de novas provas, sob pena de estar-se chancelando a ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu, que, na espécie deve ser prestigiado o convencimento singular no tocante à prescindibilidade da produção de prova pericial e oral, até porque a agravante não traz aos autos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida (fls. 182). ... ()
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546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Prova testemunhal. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade. Juízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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547 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Indeferimento de produção de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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549 - STJ. Tráfico de drogas e receptação. Falta de provas quanto ao delito previsto no CP, art. 180. CP. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente quanto ao delito de receptação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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550 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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