Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova. Pedido de realização. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Juízo quanto à imprescindibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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652 - STF. Recurso extraordinário. Ação de desapropriação sobre parcela de imóvel. Valor indenizatório. Lucro cessante e depreciação da propriedade remanescente. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inocorrência. Alegada utilização de laudo pericial tido por imprestável. Ofensa ao princípio da justa indenização. Acórdão recorrido amparado nos elementos de prova coligidos em laudos técnicos diversos. Princípio do livre convencimento do magistrado. Apreciação dos fatos provados no processo. A modificação do entendimento recorrido exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Recurso extraordinário desprovido.
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653 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo e receptação - Medida socioeducativa de internação aplicada recentemente, no julgamento da apelação interposta pelo representante ministerial - Substituição da internação ou reavaliação da medida - Inadmissibilidade uma vez que o adolescente não deu início ao cumprimento da internação - Decisão fundamentada - Perda da atualidade da medida não configurada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Ausência de ilegalidade - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Processual civil. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização pactuada. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Abusividade no período da contratualidade. Inocorrência. Mora caracterizada. Interesse de agir. Redução dos honorários. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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655 - STJ. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Devolução dos bens às vítimas ainda na fase policial. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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656 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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657 - STJ. Falta de provas para a condenação. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada falta de provas para a condenação dos pacientes, bem como o pretendido reconhecimento da forma tentada dos crimes pelos quais restaram condenados, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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658 - TJSP. Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Pedido de substituição para medida socioeducativa de liberdade assistida. Relatório favorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida. Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pelo serviço de medidas socioeducativas em meio aberto ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento (CPC, art. 130). Permissão ao julgador para determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 131, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Juros e correção monetária decorrentes de faturas alegadamente pagas em atraso pela sabesp. Acórdão que dá pela improcedência da ação. Completa ausência de valoração das conclusões postas na perícia judicial. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Violação ao CPC, art. 131 caracterizada. Necessidade de renovação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na ação em que a empresa contratada reivindica o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes de alegado atraso nos pagamentos de faturas/medições pela contratante (SABESP), a prova pericial assume destacado relevo, máxime no caso concreto, em que o expert concluiu que pretéritas dações em pagamento avençadas entre as partes não teriam coberto, na integralidade, a pretendida correção monetária relativa a todos os vinte e um contratos regularmente firmados entre ambas. ... ()
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661 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
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662 - STJ. Latrocínio. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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663 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que não teria se pronunciado sobre diversas teses sustentadas pela defesa em apelação. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da condenação fundamentada. Nulidade não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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664 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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665 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Uso de documento falso. Absolvição. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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667 - STJ. Latrocínio. Redução da pena em razão do reconhecimento da participação em crime menos grave. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida redução da pena imposta ao paciente porque não teria agido com dolo de matar a vítima do roubo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Demissão. Arts. De Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos arts. 168 da Lei 8.112/1990 e 2º, VI, da Lei 9.784/1999, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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669 - STJ. Tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Desclassificação para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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670 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Servidor Público Municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de Holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Improcedência do feito. Alegação de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova testemunhal para a comprovação do dano moral. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória porquanto passível de aferição na modalidade «in re ipsa. Pedido questionado julgado prejudicado. Acolhimento do pleito decorrerá da análise da eventual ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar. Fato, contudo, vinculado ao princípio do livre convencimento judicial. Preliminar rejeitada.
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671 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 71, ambos. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, e Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. CP. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Causas de diminuição da pena. Menoridade e confissão parcial. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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673 - TAMG. Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.
«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.
Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:
«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados (Curso de Processo Penal, 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 305). ... ()
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674 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Indenização. Cumulação. Empréstimo consignado. Dívida existente. Descontos. Exercício regular de direito. Repetição de valores. Descabimento. Dever de indenizar. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento. Magistrado. Não vinculação. Causa de pedir. Alteração. Sede recursal. Princípio da estabilidade da lide. Violação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Revelia. Pena de confissão relativa.
«O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Precedentes.... ()
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675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e estelionato. Pleito de produção de prova (laudo grafotécnico) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.
«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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677 - STJ. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.
«1. Nos termos do ECA, art. 121, § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de material de construção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Cláusulas contratuais. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de revisão da premissa de que os elementos constantes nos autos são suficientes para a conclusão de que não houve o suposto descumprimento contratual por parte das recorridas. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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680 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de manutenção na posse. Vínculo empregatício. Mera detenção cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Observância ao princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de provas quanto à permanência no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais teses relativas à impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz apreciar os elementos produzidos nos autos e formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua análise, não estando adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável. ... ()
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682 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não vinculação ao laudo pericial. Outros elementos constantes dos autos. Princípio do livre convencimento. Incapacidade definitiva. Cumprimento de requisito legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. ... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão na posse. Ofensa aos arts. 15, «caput, e § 1º; 20, do Decreto-lei 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial para fixação da indenização. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do CPC/1973, art. 130, que dispõe sobre o livre convencimento do juiz na determinação de produção de prova. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de construção. Laudo pericial. Execução da obra. Erro. Identificação. Análise. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise vedada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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685 - STJ. Falsificação de documento público. Falta de provas. Laudo particular com conclusões diversas das constantes da perícia oficial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que indeferiu a revisão criminal e manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência da acusada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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686 - STJ. Falta de provas da materialidade delitiva. Condenação fulcrada em documentos produzidos unilateralmente pela acusação e na confissão extrajudicial viciada da ré. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada falta de provas para a condenação da paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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687 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios e de negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem. Mera pretensão de reexame do mérito debatido no segundo grau de jurisdição e do livre convencimento motivado do julgador. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, completa e clara sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza, por si só, falta de prestação jurisdicional nem vícios no julgado. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Repetição de indébito e danos morais. Sentença. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado. Violação. Inocorrência. Reanálise das provas dos autos. Existência do dano e nexo causal. Extensão do dano. Indenização. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. « (AgRgREsp. 759.867, Relator Ministro José Delgado, in DJ 17/10/2005).... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Danos não configurados. Documentação nos autos. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício no produto. Pertinência da prova pericial. Suficiência das demais provas para solução da controvérsia. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Reexame da prevalência da prova técnica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 130, 131 e 437, todos do CPC/1973. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público. Necessidade de prova pericial. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ser necessária a produção de prova pericial na companhia de saneamento para fins de verificar os prejuízos alegados pelo particular. ... ()
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698 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prática de dumping. Preenchimento dos requisitos indispensáveis à imposição das medidas compensatórias. Valor probante. Princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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699 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, CP para o descrito no art. 334 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição da paciente quanto ao crime de tráfico, bem como a desclassificação do delito de comercialização de medicamentos sem registro para o de contrabando, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 125 e 476 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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