Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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601 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.
«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável. ... ()
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603 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade.... ()
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604 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO PRAZO DE JUNTADA, OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DAS PARTES E DO PRÓPRIO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO APRESENTADOS PELO RECORRENTE. DESATENDIMENTO DO CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM FACE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Plano de saúde. Cerceamento do direito de defesa. Livre convencimento motivado. Manutenção. Mesmas condições. Vigência do contrato de trabalho. Recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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607 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de valor de aluguel. Contexto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reapreciação do valor dos honorários advocatícios. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A apreciação de fatos e provas que culmina em entendimento contrário à tese defendida pela parte, em regra, não traz a necessidade de revalorá-los. Balizado no princípio do livre convencimento motivado, vigente no sistema processual pátrio, pode o magistrado decidir com base em suas próprias convicções, sem necessária vinculação às teses recursais. Precedente. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Agente de saúde. Funasa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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610 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. danos materiais e morais. Condomínio Edilício. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que não merece acolhida, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante. Prova documental acostada aos autos que é elemento robusto e suficiente para comprovar a extensão do dano. Valoração probatória que está amparada pelo Princípio do Livre Convencimento motivado do magistrado, em consonância com o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, bem como CPC, art. 371. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Curso de especialização. Progressão na carreira. Preenchimento dos requisitos. Diploma. Idoneidade da instituição de ensino. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem considerou válido o diploma fornecido por instituição autorizada pelo Ministério da Educação e consignou que investigação por parte do Ministério Público sobre a instituição de ensino não pode servir de óbice à aceitação da validade do certificado. ... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Favorecimento irregular em licitação. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Recurso que não indica o dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a «existência de direcionamento da licitação no sentido de favorecer a esposa do político, quando não o próprio marido, consoante aventado pela Imprensa. E tanto pior se o membro da Mesa da Câmara fosse opositor (cf. f. 233) porque, em tal hipótese, fica clara a idéia de cooptação. Reconheceu ainda que: « (...) no caso os indícios, vários, são fortes a apontar para a materialidade do malfeito: a alteração do objeto social da empresa, a época em que se deu, o relacionamento de prefeito e vereador e a emissão de convites a mecânicos sediados em locais distantes daquele em que os serviços haveriam de ser prestados. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, de 1973 deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Princípio do livre convencimento. Desclassificação para o delito porte de entorpecentes para uso próprio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... ()
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615 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inversão do ônus da prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de muriaé/MG a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados aos autos, que o Servidor comprovou seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade. A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (perícias) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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617 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado e estupro. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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621 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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622 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação quanti minoris. Compra e venda ad corpus. Pretensão de reconhecimento da contratação ad mensuram. Alegação de existência de provas não consideradas pelo tjsp. Princípio do livre convencimento motivado. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova e do contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado.Documento eletrônico VDA41738359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8cf691dd-02bc-457a-a9f9-99673f6b75d3... ()
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623 - STJ. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Condenação. Ausência de dolo. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença e dos acórdãos que a confirmaram. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada ausência de dolo do acusado e indigitada ocorrência de erro de tipo são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Reconhecimento de crédito referente a serviços prestados e à entrega de mercadorias. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Esbulho. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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627 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há provas nos autos, como vídeos, atestados, perícias em sede policial, entre outras, que elucidam a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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628 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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629 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida (estupro de vulnerável). Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida (estupro de vulnerável). Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Reavaliação dos honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência de omissão.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem decidiu por manter a verba honorária nos moldes da sentença, não havendo falar, por conseguinte, em omissão sobre o tema (fl. 83/STJ). Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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632 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. Ademais, a autora sequer justificou o que a prova oral pretendida acrescentaria de novo nos autos, em contrariedade à determinação judicial de fl.70, que, de forma expressa, asseverou às litigantes especificar as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração, multa e apreensão de passeriformes. Criador amadorista devidamente autorizado. Violação ao devido processo legal. Nulidade dos autos. Multa excessiva. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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635 - STJ. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ilegalidade inexistente.
«1 - A aventada falta de provas em desfavor do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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636 - STJ. Ação declaratória. Condomínio de edifício. Tarifa de esgoto. Cedae. Relação de natureza contratual e regulada pelo CDC. Serviço não é prestado pela concessionária. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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639 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de teses defendidas no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não configuração do prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desnecessidade de outras provas. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
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641 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VIGE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ. ASSIM, NÃO É VEDADO AO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO, DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS OU DESPICIENDAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL, NO CASO.ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE VENCIDA. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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642 - STJ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Irrelevância do consentimento da vítima ou de sua prévia experiência sexual. Coação ilegal não configurada.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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643 - STJ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Irrelevância do consentimento da vítima ou de sua prévia experiência sexual. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Não vinculação do magistrado. CPP, art. 182. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de revolvimento do conjunto de provas. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Recurso improvido.
1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada incursão no conjunto fático probatório, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... ()
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645 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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646 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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647 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação executória. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Duplicatas mercantis. Comprovação do negócio jurídico, entrega das mercadorias e do aceite por meio de prova testemunhal. Título hábil a promover satisfatoriamente do crédito. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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649 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Mácula inexistente.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cobrança de serviços englobados no valor da proposta. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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