Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento
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901 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de empréstimo para crédito educativo. 1. Produção de provas. Dispensa. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Validade do título executivo extrajudicial. Inexistência de identificação de testemunhas. Mera formalidade. 3. Prescrição. Não ocorrência. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Ação indenizatória. Assessoria empresarial. Má-gestão. Administração financeira. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade e falta de interesse recursal. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Fração máxima. Regime aberto e substituição por restritivas. Fundamentação concreta e válida. Livre convencimento motivado da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No entanto, esta Corte Superior entende que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA PROFERIDA OBSERVANDO OS arts. 10, 11 E 489, DO CPC. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 155, DO TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... ()
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908 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ocupação irregular da praia do porto no município de barra dos coqueiros/SE. Matéria engendrada pela corte local como fora do espectro da demanda que objetiva a proteção ambiental. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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910 - TJSP. Ação anulatória. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência destinada à reativação da inscrição estadual da ora agravante, possibilitando-lhe a impressão de notas fiscais. 2. Ausente, neste momento, o requisito do fumus boni iuris, de rigor é o indeferimento da liminar. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que deve prevalecer na presente esfera de cognição sumária. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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911 - STJ. Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.
«1 - A teor do CP, art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de produção de prova (oitiva de testemunhas) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratos derivativos. Swap cambial. CDC. Não incidência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo impróprio. Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado.
«1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais orais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Em homenagem à celeridade processual, as alegações finais, como regra, serão oferecidas de forma oral, pela acusação e pela defesa, respectivamente, sendo facultada a apresentação por memoriais, na hipótese de a causa ser complexa ou ter um número elevado de acusados (CPP, Código de Processo Penal, art. 403, § 3º,). ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gravidez indesejada. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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917 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, I. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais brando. Prejudicialidade. Ordem denegada em parte, no mais, prejudicado.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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918 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade da demonstração da culpa de terceiro decorrente da má conservação da rodovia em que ocorreu o acidente, bem como de culpa concorrente das vítimas pelo fato de não estarem utilizando cinto de segurança no momento do evento danoso. Desacolhimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora. Suficiência da prova documental já existente. Desnecessidade de maior dilação probatória, não se podendo então cogitar da caracterização de nulidade se a prova que se pretende produzir não revela aptidão a modificar o julgado. Autorização ao julgador, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquela que entenda inútil à formação do seu convencimento e ao julgamento da causa. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa não comprovado. Preliminares rejeitadas.
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919 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de vícios. Descumprimento dos termos contratuais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da municipalidade desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que inexistiu provas quanto ao aumento de despesas com pessoal a amparar a tese sustentada pela Municipalidade de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como das Leis Municipais 340 e 341/2008, de Caldazinha/GO. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentação de memoriais dispensável. Demanda não apresenta questões complexas de fato ou direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se encontra configurada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. ... ()
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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração. Imposição de multa com base nas Portarias anp 116/2000 e 248/2000. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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922 - TJSP. Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Decisão que indeferiu o pedido bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas;
Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Regime prisional abrandado - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividades prestadas em condições insalubres. Inexistência violação ao CPC/1973, art. 535. Conjunto fático-probatório dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segurado na qualidade de motorista de ônibus. Inexiste omissão, contrariedade ou obscuridade do julgado recorrido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Juntada de carta do corréu delator antes da prolação de sentença condenatória. Ausência de novo interrogatório do réu. Mácula não arguida no momento oportuno. Preclusão. Édito repressivo fundamentado. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de permuta. Ascendente a descendente. Ausência de identidade entre as partes. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Incidência do CCB. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de perdas e danos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os vícios a que se refere o CPC/1973, art. 535, I e II são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de licença de funcionamento da empresa agravante. Produção de provas indeferida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou configurada a coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é o reexame da matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de omissão das instâncias ordinárias no cotejo dos depoimentos colhidos e absolvição por falta de lastro probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 297 m. Livre convencimento motivado. Inexistência de omissão. Julgamento em sua completude.
«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem. ... ()
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935 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de prova testemunhal e de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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937 - STJ. Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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940 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. ... ()
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base na presunção de ocorrência do fato gerador do tributo ( ICMS). Operação comercial cancelada. Conclusão obtida a partir de laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada.
«I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração 6180860-4. ... ()
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942 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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943 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico ilegal. Não observância à disciplina do CPP, art. 226. 2. Existência de outras provas. Livre convencimento motivado. 3. Particularidades do caso concreto. Reconhecimento imediato. Declarações firmes das vítimas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência mais recente do STJ se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.
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945 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Lucros cessantes. Ausência. Hipotética expectativa de lucro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Ineficácia de transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária falida. Alienação dentro do termo legal da falência. Dispensabilidde de perquirir a boa ou má-fé. Fraude inerente ao ato de alienação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento de valor menor que o indicado pelo embargante/executado. Caráter meramente informativo dos valores indicados pelas partes até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Não demonstrado. Ausência de nexo causal. Dever ressarcitório afastado.
«1 - Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Fração do redutor. Natureza da droga apreendida. Livre convencimento motivado. Substituição da pena. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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