(DOC. VP 176.4741.5003.3100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais orais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Em homenagem à celeridade processual, as alegações finais, como regra, serão oferecidas de forma oral, pela acusação e pela defesa, respectivamente, sendo facultada a apresentação por memoriais, na hipótese de a causa ser complexa ou ter um número elevado de acusados (CPP, Código de Processo Penal, art. 403, § 3º,). 2. A utilização do meio audiovisual para a colheita de provas no processo penal tem por finalidade proporcionar celeridade ao trâmite do feito, sem a necessid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote