(DOC. VP 162.2975.2002.3600)

STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, CP para o descrito no art. 334 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição da paciente quanto ao crime de tráfico, bem como a desclassificação do delito de comercialização de medicamentos sem registro para o de contrabando, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela

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