(DOC. VP 147.0392.5002.8300)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, II. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Parecer técnico favorável. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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