(DOC. VP 210.7050.2103.2182)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Apresentação de documentos. Comprovação de pagamento a título de sinal do negócio. Impossibilidade revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão referente à rescisão contratual (concluindo pela comprovação do pagamento a título de sinal do negócio) mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão po

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