(DOC. VP 230.5190.6299.9397)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada ausência de exame complementar. Depoimento de informante, desclassificação. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria não enfrentada na origem. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

I - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. II - No presente caso, a pretensão de reconhecimento à violação do art. 168, §§ 2º e 3º, do CPP pressupõe o revolvimento de fatos e provas, porquanto o Tribunal de origem não menciona a natureza do laudo pericial ou as circunstâncias em que ele foi produzido. III - Em que pese a dicção do CPP, art. 168, o STJ já admitiu outros elementos de p

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