(DOC. VP 210.8121.1234.2506)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Legalidade tributária. Art 97 do CTN. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 2 - Ambas as Turmas da 1a. Seção do STJ firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Preven�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote