Jurisprudência sobre
prazo recursal em dobro
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351 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Banco que juntou o contrato assinado após a réplica. Possibilidade. Prazo para a parte contrária se manifestar. Contraditório observado. Comprovantes de pagamento (via TED) para a conta do apelante. Atentando-se à prova processual produzida, infere-se que o demandante tinha conhecimento do que fora contratado com a instituição bancária. Devolução incabível. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em sede recursal
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545 contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188 intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545, o prazo para interposição de Agravo Regimental ou interno é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do CPC/1973, art. 188, por ser o agravante o Município de Fortaleza/CE. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Intimação para regularização. Ausência de recolhimento em dobro no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Oposição de aclaratórios após o quinquídio do CPC/2015, art. 1.023 do código fux. Inexistência de prazo em dobro. Ausência do vício de omissão no aresto embargado. Aclaratórios do implicado rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie. ... ()
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355 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo recursal. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Agravo interposto contra decisão que, na origem, não conhecera do recurso especial, por sua manifesta intempestividade.... ()
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários) - Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário - Reconhecimento de conexão entre ações - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.
1. Agravante não amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça que deixou de recolher o preparo recursal, não havendo pedido de concessão do benefício no presente agravo. 2. Embora expressamente intimado para recolher o preparo em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 3. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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360 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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361 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias, contado em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Custas. Ausência de comprovante de pagamento válido. Prazo para o recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A irregularidade no preenchimento da guia de custas e no recolhimento do preparo recursal implica deserção do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 187/STJ. Além disso, o § 4º do CPC, art. 1.007 é inequívoco ao dispor que «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do CPC/1973, art. 188, por ser o agravante autarquia federal. ... ()
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366 - STF. Recurso. Prazo. Interposição de agravo. Intempestividade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais de ampliação do prazo recursal.
«O prazo de interposição do recurso de agravo a que se refere o § 1º do CPC/1973, art. 557, na redação dada pela Lei 9.756/98, é de 5 dias ressalvadas, unicamente, as hipóteses legais - inocorrentes no caso - que dispõem sobre o benefício da ampliação do prazo recursal (contagem em dobro), cuja aplicabilidade somente tem por destinatário (a) o MP e as entidades de direito público (CPC, art. 188), (b) os Defensores Públicos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I) e aqueles que exercem cargo equivalente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º na redação dada pela Lei 7.871/1989 e (c) os litisconsortes com procuradores diversos (CPC, art. 191).... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Impossibilidade. Recurso de somente um dos litisconsortes. Inviabilidade de comprovação posterior de feriado local sob a égide do novo CPC.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o benefício processual do prazo em dobro previsto no art. 229, do novo Código de Processo Civil, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no RMS. Tópico da tempestividade recursal constante da impugnação ao agravo interno. Omissão. Não se aplica ao caso o prazo de 5 dias do art. 271, § 2º, do RISTJ, mas sim o de 15 dias, contado em dobro, do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.
1 - A parte embargante afirma que a Fazenda Pública não obedeceu, em seu Agravo Interno, o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto no art. 271, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Prazo em dobro para recorrer. Não ocorrência das hipóteses dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação de multa. Recurso não provido.
«1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. ... ()
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL, OU SEJA, NO PERÍODO DE REFLEXÃO - REEMBOLSO, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, POR TER SIDO A COBRANÇA INICIAL REGULAR, DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RÉ QUE ADMITIU QUE OS APARELHOS HAVIAM RETORNADO AO SEU PODER E INFORMOU QUE IRIA PROVIDENCIAR O REEMBOLSO - ESCLARECEU, A SEGUIR, QUE O REEMBOLSO SÓ NÃO HAVIA OCORRIDO POR TEREM SIDO SUAS CONTAS BLOQUEADAS, MAS QUE EM BREVE SERIA PROVIDENCIADO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA POSTURA, A APONTAR QUE O RETORNO DOS PRODUTOS NÃO HAVIA SE VERIFICADO, DONDE REEMBOLSARIA APENAS APÓS TAL FATO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, VENDO-SE O AUTOR VERDADEIRAMENTE LUDIBRIADO PELA RÉ - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.
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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 1177, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 23/4/2015 (fl. 1170), e em 24/4/2015 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 4/5/2015 (segunda-feira). ... ()
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372 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência parcial, com danos morais fixados em R$5.000,00, e devolução simples - Apelo de ambas as partes -
Apelo da ré - Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$20.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Incidência de juros a partir de cada desconto - Honorários majorados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré, julgado deserto, não conhecido, e recurso da autora parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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374 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta aos arts. 5º, II, da CF/88 e 8º, §2º, da CLT, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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375 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta aos arts. 5º, II, da CF/88, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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376 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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377 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Pedido de justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência ou recolhimento de preparo recursal. Deserção do recurso. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos monitórios opostos pelo agravante, sob o fundamento de intempestividade. Agravante que, dentre outros pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo recursal em dobro, configura-se a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, caput e § 2º, do CPC/2015, faculta ao recorrente requerer os benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, desde que comprove sua hipossuficiência econômica. 4. O agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo recursal em dobro no prazo concedido, configurando deserção nos termos dos arts. 99, §2º, e 1.007, §§4º e 5º, do CPC. 5. A deserção é causa de inadmissibilidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira no prazo concedido caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º, e CPC, art. 1.007, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2178382-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.
I.A alegação de que a agravante seria beneficiária da justiça gratuita não pode ser conhecida porque se trata de evidente inovação recursal, uma vez que tal questão sequer foi ventiladas em sede de agravo de instrumento e quando intimada a parte para realizar o preparo em dobro, oportunidade em que a própria realizou o recolhimento, ainda que de forma simples, o que vai ao encontro da sua própria alegação. Agravo interno não conhecido, no ponto. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos embargos declaratórios nos agravos em recurso especial. Agravos em recurso especial interpostos na vigência do CPC/1973. Art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravos internos improvidos.
«I - Agravos internos aviados contra decisão publicada em 06/03/2018, que julgara recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Inaplicabilidade de prazo em dobro. Conclusão da corte estadual no sentido de que os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na espécie, a instância originária entendeu não ser aplicável prazo em dobro, pois os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal - sobretudo no que concerne à presença dos requisitos autorizadores para a contagem do prazo em dobro, litisconsortes patrocinados por advogados distintos e sem vinculação entre si - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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381 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 501, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 12/6/2015 (fl. 462), e em 15/6/2015 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/6/2015 (quarta-feira). ... ()
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382 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 808, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 12/6/2015 (fl. 768), e em 15/6/2015 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/6/2015 (quarta-feira). ... ()
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383 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusivamente em relação aos honorários advocatícios. Razões recursais desacompanhadas do comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Decurso do prazo in albis. Deserção. Recurso não conhecido
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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385 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Alegado prazo em dobro pela existência de litisconsórico passivo. Aplicação dos CPC/2015, art. 191 e CPC art. 229. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/10/2020; o prazo recursal teve início no dia 29/10/2020 e findou-se em 12/11/2020. Contudo, o recurso especial só foi interposto em 25/11/2020 (fl. 736), fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Pleito de remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Ausência de divergência. Remessa incabível. Agravo não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. processual civil. Deserção. Intimação para recolher o preparo em dobro. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Comprovação posterior de recolhimento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado a mandado de segurança coletivo, no qual fora reconhecido a servidores o direito de correção da conversão do índice de URV. No Tribunal a quo, o processo foi extinto diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo. ... ()
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388 - STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do CPC/1973, art. 191 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento das custas. Recolhimento em dobro. Não ocorrência. Súmula 187/STJ. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... ()
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393 - STJ. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.
I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança, tendo como objetivo a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo.... ()
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394 - STJ. Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Deserção.
«1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/06/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Oposição de aclaratórios no tribunal de origem após o quinquídio do CPC/1973, art. 535. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); ilustrativo amoldável à espécie. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prazo contado em dobro. Arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Tempestividade. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco dias). Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.
1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso (fl. 258, e/STJ). ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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